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IBS e CBS · CST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200025: Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos…

Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
200025
CST
200 · Alíquota reduzida
Tratamento
Redução de 100% na CBS e 60% no IBS
Redução CBS / IBS
100% / 60%
CBS efetiva (ref. 2027)
0%
Vale em
NFS-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 517. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos – Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (4)

Outros cClassTrib do CST 200

Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 200025?

Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 4 códigos do lista de códigos da tabela oficial.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 200025?

Redução de 100% na CBS e 60% no IBS. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 0%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 200025 é aceito?

NFS-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.