cClassTrib 820009: Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 112. O sujeito passivo da CBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão.
Art. 112. O sujeito passivo do IBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 820
- 820001 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
- 820003 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004 Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 820009?
Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 820009 é aceito?
NFS-e, CT-e OS, NF3e, NFCom, NFAg, NFGas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.