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IBS e CBS · CST 820 · Tributação em documento específico

cClassTrib 820009: Fornecimentos declarados e tributados em outro documento

Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
820009
CST
820 · Tributação em documento específico
Vale em
NFS-e, CT-e OS, NF3e, NFCom, NFAg
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 112. O sujeito passivo da CBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão.

Art. 112. O sujeito passivo do IBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 820009?

Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 820009 é aceito?

NFS-e, CT-e OS, NF3e, NFCom, NFAg, NFGas.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.