cClassTrib 820008: Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação…
Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 11. Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. § 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências: I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento, assim considerada a data em que constituído o direito de recebimento do fornecedor contra o adquirente; ou II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.
Art. 11. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. § 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências: I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento assim considerada a data em que constituído o direito de recebimento do fornecedor contra o adquirente; ou II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 820
- 820001 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
- 820003 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004 Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820009 Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 820008?
Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 820008 é aceito?
NF3e, NFCom, NFAg, NFGas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.