cClassTrib 820001: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde…
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio
O que diz a lei
Art. 330. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:
Art. 330. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (2)
Outros cClassTrib do CST 820
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
- 820003 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004 Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009 Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 820001?
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio Vale para os 2 códigos do lista de códigos da tabela oficial.
Em quais documentos o cClassTrib 820001 é aceito?
NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.