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IBS e CBS · CST 820 · Tributação em documento específico

cClassTrib 820001: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde…

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio

cClassTrib
820001
CST
820 · Tributação em documento específico
Vale em
NFS-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 330. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:

Art. 330. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (2)

Outros cClassTrib do CST 820

Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 820001?

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio Vale para os 2 códigos do lista de códigos da tabela oficial.

Em quais documentos o cClassTrib 820001 é aceito?

NFS-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.