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IBS e CBS · CST 820 · Tributação em documento específico

cClassTrib 820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde…

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
820003
CST
820 · Tributação em documento específico
Vale em
NFS-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 330 a 344, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (1)

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 820003?

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 1 códigos do lista de códigos da tabela oficial.

Em quais documentos o cClassTrib 820003 é aceito?

NFS-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.