cClassTrib 820005: Documento com informações de alienação de bens imóveis
Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento: I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se alienação: I - a adjudicação; II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante: a) instrumento de promessa; b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento: I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação: I - a adjudicação; II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante: a) instrumento de promessa; b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 820
- 820001 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
- 820003 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004 Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009 Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 820005?
Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 820005 é aceito?
A tabela oficial não marca nenhum documento fiscal eletrônico para este código; ele é usado em declarações e situações específicas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.