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IBS e CBS · CST 820 · Tributação em documento específico

cClassTrib 820005: Documento com informações de alienação de bens imóveis

Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
820005
CST
820 · Tributação em documento específico
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento: I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se alienação: I - a adjudicação; II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante: a) instrumento de promessa; b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.

Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento: I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação: I - a adjudicação; II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante: a) instrumento de promessa; b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 820005?

Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 820005 é aceito?

A tabela oficial não marca nenhum documento fiscal eletrônico para este código; ele é usado em declarações e situações específicas.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.