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IBS e CBS · CST 011 · Tributação com alíquotas uniformes reduzidas

cClassTrib 011005: Planos de assistência à saúde de animais domésticos

Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
011005
CST
011 · Tributação com alíquotas…
Tratamento
Redução de 30%
Redução CBS / IBS
30% / 30%
CBS efetiva (ref. 2027)
7,91%
Vale em
DeRE
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 330 a 344, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 011005?

Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 011005?

Redução de 30%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 7,91%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 011005 é aceito?

DeRE.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.