cClassTrib 011002: Planos de assistência à saúde
Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 336. As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento).
Art. 336. As alíquotas de IBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento).
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 011
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 011002?
Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 011002?
Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 011002 é aceito?
DeRE.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.