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IBS e CBS · CST 011 · Tributação com alíquotas uniformes reduzidas

cClassTrib 011003: Intermediação de planos de assistência à saúde

Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
011003
CST
011 · Tributação com alíquotas…
Tratamento
Redução de 60%
Redução CBS / IBS
60% / 60%
CBS efetiva (ref. 2027)
4,52%
Vale em
NFS-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 340. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.

Art. 340. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (2)

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 011003?

Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 2 códigos do lista de códigos da tabela oficial.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 011003?

Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 011003 é aceito?

NFS-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.