cClassTrib 011003: Intermediação de planos de assistência à saúde
Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 340. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.
Art. 340. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (2)
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Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 011003?
Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 2 códigos do lista de códigos da tabela oficial.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 011003?
Redução de 60%. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 4,52%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 011003 é aceito?
NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.