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NCM · capítulo 04 · Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural;…

NCM 0402.99.00: Outros: outros

Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes › Outros › Outros

Código NCM
0402.99.00
Capítulo
04 · Leite e laticínios; ovos de aves; mel…
Posição
04.02
Vigente desde
01/04/2022
Ato
Res Gecex 272/2021
Portal Único SiscomexCapítulo 04 →
Na reforma tributária (IBS e CBS)

Este código não aparece nos anexos de redução da LC 214/2025. Em regra, segue a alíquota padrão (cClassTrib 000001), salvo regime específico.

O que muda com a CBS e o IBS →

Onde este código fica na tabela

  1. 04 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos
  2. 04.02 Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
  3. 04029 Outros
  4. 0402.99.00 Outros

Outros códigos da posição 04.02

Perguntas frequentes

O que é o NCM 0402.99.00?

É o código da Nomenclatura Comum do Mercosul para: Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes › Outros › Outros.

O NCM 0402.99.00 está vigente?

Sim, consta na tabela vigente do Portal Único Siscomex, com início em 01/04/2022 (Res Gecex 272/2021).

Onde uso o NCM 0402.99.00?

Na nota fiscal eletrônica (campo NCM de cada item), no cadastro do produto no sistema de emissão e na classificação para importação e exportação. As alíquotas de IPI e de importação são consultadas pela TIPI e pela TEC.

Fonte: Portal Único Siscomex. Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.