CNAE · Educação

8513-9/00 — Ensino Fundamental

Incluído no Simples Nacional Não pode ser MEI

Classificação CNAE

Subclasse (CNAE)8513-9/00
SeçãoP — Educação
Divisão85 — Educação
Grupo851 — Educação Infantil e Ensino Fundamental
Classe85139 — Ensino Fundamental

O CNAE 8513-9/00 identifica a atividade "Ensino Fundamental". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.

Simples Nacional

Pode optar?Sim, não há vedação por CNAE
AnexoFator RAlíquota inicial
Anexo III Não 6%

Quando há Fator R, o enquadramento alterna entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita. Alíquota inicial; a efetiva varia com o faturamento. Confirme na fonte oficial.

MEI — Microempreendedor Individual

Pode ser MEI?Não permitido para MEI

O que esta atividade compreende

Compreende

  • as atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares
  • as instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental
  • os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada

Compreende ainda

  • as atividades dos cursos de alfabetização de adultos
  • as atividades de ensino à distância no ensino fundamental
  • as atividades de ensino especial do ensino fundamental

Não compreende

  • as atividades de classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância (8512-1/00)

Atividades incluídas neste CNAE

Classes de Alfabetização - Ca; Serviço Prestado por Estabelecimento de Educação FundamentalEducação Compactada Fundamental; Pública ou ParticularEducação FundamentalEducação Fundamental EspecialEducação Intensiva Fundamental; Pública ou ParticularEducação Supletiva Fundamental; Pública ou ParticularEnsino de Alfabetização de Adultos Nível FundamentalEnsino FundamentalEnsino Fundamental EspecialEnsino Fundamental por CorrespondênciaEnsino Fundamental Público ou ParticularEnsino Fundamental À DistânciaEnsino Fundamental; Ensino de LibraEnsino Supletivo FundamentalEscola de Ensino Fundamental CompletoEscola de Ensino Fundamental EspecialEscola de Primeiro ao Quinto Ano de Educação FundamentalEscola de Sexto ao Nono Ano de Educação FundamentalEscola de Sexto ao Nono Ano do Ensinamento Fundamental

Empresas com o CNAE 8513-9/00

Estabelecimentos ativos29.326
Total (inclui baixados)55.784

Estados com mais empresas ativas neste CNAE:

Dados públicos da Receita Federal.

CNAEs relacionados

Mesmo grupo de atividade.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8513-9/00

O que é o CNAE 8513-9/00?

O CNAE 8513-9/00 corresponde à atividade econômica "Ensino Fundamental". Pertence à divisão Educação, dentro da seção Educação.

A atividade Ensino Fundamental pode ser MEI?

Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

A atividade Ensino Fundamental pode optar pelo Simples Nacional?

Em regra, sim: este CNAE não está na lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional. O enquadramento final depende também do faturamento e dos demais requisitos da empresa. Confirme na fonte oficial.

Qual o anexo do Simples Nacional para Ensino Fundamental?

No Simples Nacional, a atividade "Ensino Fundamental" é tributada em: Anexo III — alíquota inicial de 6%. O Fator R, quando aplicável, define o enquadramento entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita.

Quantas empresas têm o CNAE 8513-9/00?

Segundo a base pública da Receita Federal, há 29.326 estabelecimentos ativos com o CNAE 8513-9/00 no Brasil (55.784 no total, incluindo baixados e suspensos).

A qual seção e divisão pertence o CNAE 8513-9/00?

O CNAE 8513-9/00 pertence à seção "Educação", divisão "Educação", grupo "Educação Infantil e Ensino Fundamental" e classe "Ensino Fundamental".

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