CNAE · Informação e Comunicação
6203-1/00 — Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não Customizáveis
Classificação CNAE
O CNAE 6203-1/00 identifica a atividade "Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não Customizáveis". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.
Simples Nacional
| Anexo | Fator R | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| Anexo III | Sim | 6% |
| Anexo V | Sim | 15,5% |
Quando há Fator R, o enquadramento alterna entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita. Alíquota inicial; a efetiva varia com o faturamento. Confirme na fonte oficial.
MEI — Microempreendedor Individual
O que esta atividade compreende
Compreende
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo: #- sistemas operacionais #- aplicativos para empresas e para outras finalidades #- jogos de computador para todas as plataformas
Compreende ainda
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
- os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.
Não compreende
- a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
- o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
- o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
- o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)
Atividades incluídas neste CNAE
Empresas com o CNAE 6203-1/00
Estados com mais empresas ativas neste CNAE:
Dados públicos da Receita Federal.
CNAEs relacionados
Mesmo grupo de atividade.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6203-1/00
O que é o CNAE 6203-1/00?
O CNAE 6203-1/00 corresponde à atividade econômica "Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não Customizáveis". Pertence à divisão Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, dentro da seção Informação e Comunicação.
A atividade Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não Customizáveis pode ser MEI?
Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
A atividade Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não Customizáveis pode optar pelo Simples Nacional?
Em regra, sim: este CNAE não está na lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional. O enquadramento final depende também do faturamento e dos demais requisitos da empresa. Confirme na fonte oficial.
Qual o anexo do Simples Nacional para Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não Customizáveis?
No Simples Nacional, a atividade "Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não Customizáveis" é tributada em: Anexo III — alíquota inicial de 6% (sujeito ao Fator R); Anexo V — alíquota inicial de 15,5% (sujeito ao Fator R). O Fator R, quando aplicável, define o enquadramento entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita.
Quantas empresas têm o CNAE 6203-1/00?
Segundo a base pública da Receita Federal, há 18.032 estabelecimentos ativos com o CNAE 6203-1/00 no Brasil (42.295 no total, incluindo baixados e suspensos).
A qual seção e divisão pertence o CNAE 6203-1/00?
O CNAE 6203-1/00 pertence à seção "Informação e Comunicação", divisão "Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação", grupo "Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação" e classe "Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não Customizáveis".
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Classificação CNAE com base nos dados públicos do IBGE. Informações tributárias (Simples Nacional, MEI, anexos e alíquotas) são de caráter informativo e podem mudar por lei — confirme sempre na Receita Federal / fonte oficial antes de decisões. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.