CNAE · Saúde Humana e Serviços Sociais
8630-5/03 — Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas
Classificação CNAE
O CNAE 8630-5/03 identifica a atividade "Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.
Simples Nacional
| Anexo | Fator R | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| Anexo III | Sim | 6% |
Quando há Fator R, o enquadramento alterna entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita. Alíquota inicial; a efetiva varia com o faturamento. Confirme na fonte oficial.
MEI — Microempreendedor Individual
O que esta atividade compreende
Compreende
- as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente
Compreende ainda
- as atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação
Não compreende
- as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02)
- a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
- a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02)
- as atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0/01, 86.50-0/02, 86.50-0/03, 86.50-0/04, 86.50-0/05, 86.50-0/06, 86.50-0/07, 86.50-0/99)
- as atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (8690-9/01)
Atividades incluídas neste CNAE
Empresas com o CNAE 8630-5/03
Estados com mais empresas ativas neste CNAE:
Dados públicos da Receita Federal.
CNAEs relacionados
Mesmo grupo de atividade.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8630-5/03
O que é o CNAE 8630-5/03?
O CNAE 8630-5/03 corresponde à atividade econômica "Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas". Pertence à divisão Atividades de Atenção À Saúde Humana, dentro da seção Saúde Humana e Serviços Sociais.
A atividade Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas pode ser MEI?
Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
A atividade Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas pode optar pelo Simples Nacional?
Em regra, sim: este CNAE não está na lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional. O enquadramento final depende também do faturamento e dos demais requisitos da empresa. Confirme na fonte oficial.
Qual o anexo do Simples Nacional para Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas?
No Simples Nacional, a atividade "Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas" é tributada em: Anexo III — alíquota inicial de 6% (sujeito ao Fator R). O Fator R, quando aplicável, define o enquadramento entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita.
Quantas empresas têm o CNAE 8630-5/03?
Segundo a base pública da Receita Federal, há 220.214 estabelecimentos ativos com o CNAE 8630-5/03 no Brasil (298.059 no total, incluindo baixados e suspensos).
A qual seção e divisão pertence o CNAE 8630-5/03?
O CNAE 8630-5/03 pertence à seção "Saúde Humana e Serviços Sociais", divisão "Atividades de Atenção À Saúde Humana", grupo "Atividades de Atenção Ambulatorial Executadas por Médicos e Odontólogos" e classe "Atividades de Atenção Ambulatorial Executadas por Médicos e Odontólogos".
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Classificação CNAE com base nos dados públicos do IBGE. Informações tributárias (Simples Nacional, MEI, anexos e alíquotas) são de caráter informativo e podem mudar por lei — confirme sempre na Receita Federal / fonte oficial antes de decisões. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.