CNAE · Atividades Administrativas e Serviços Complementares
7740-3/00 — Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros
Classificação CNAE
O CNAE 7740-3/00 identifica a atividade "Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.
Simples Nacional
| Anexo | Fator R | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| Anexo V | Sim | 15,5% |
Quando há Fator R, o enquadramento alterna entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita. Alíquota inicial; a efetiva varia com o faturamento. Confirme na fonte oficial.
MEI — Microempreendedor Individual
O que esta atividade compreende
Compreende
- as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo: #- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes #- a venda e o licenciamento de franquias #- o recebimento de royalties #- os direitos de exploração mineral
Não compreende
- a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
- o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
- o leasing de imóveis (6810-2/01)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
- o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)
Atividades incluídas neste CNAE
Empresas com o CNAE 7740-3/00
Estados com mais empresas ativas neste CNAE:
Dados públicos da Receita Federal.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7740-3/00
O que é o CNAE 7740-3/00?
O CNAE 7740-3/00 corresponde à atividade econômica "Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros". Pertence à divisão Aluguéis Não-Imobiliários e Gestão de Ativos Intangíveis Não-Financeiros, dentro da seção Atividades Administrativas e Serviços Complementares.
A atividade Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros pode ser MEI?
Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
A atividade Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros pode optar pelo Simples Nacional?
Em regra, sim: este CNAE não está na lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional. O enquadramento final depende também do faturamento e dos demais requisitos da empresa. Confirme na fonte oficial.
Qual o anexo do Simples Nacional para Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros?
No Simples Nacional, a atividade "Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros" é tributada em: Anexo V — alíquota inicial de 15,5% (sujeito ao Fator R). O Fator R, quando aplicável, define o enquadramento entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita.
Quantas empresas têm o CNAE 7740-3/00?
Segundo a base pública da Receita Federal, há 10.262 estabelecimentos ativos com o CNAE 7740-3/00 no Brasil (16.321 no total, incluindo baixados e suspensos).
A qual seção e divisão pertence o CNAE 7740-3/00?
O CNAE 7740-3/00 pertence à seção "Atividades Administrativas e Serviços Complementares", divisão "Aluguéis Não-Imobiliários e Gestão de Ativos Intangíveis Não-Financeiros", grupo "Gestão de Ativos Intangíveis Não-Financeiros" e classe "Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros".
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Classificação CNAE com base nos dados públicos do IBGE. Informações tributárias (Simples Nacional, MEI, anexos e alíquotas) são de caráter informativo e podem mudar por lei — confirme sempre na Receita Federal / fonte oficial antes de decisões. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.