cClassTrib 620006: Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 267. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
Art. 267. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 620
- 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620002 Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
- 620003 Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- 620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- 620005 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- 620007 Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 620006?
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 620006 é aceito?
NF-e, NFC-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.