cClassTrib 620005: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao…
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 266. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido anteriormente, terá direito ao ressarcimento da CBS de que trata o art. 259, nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
Art. 266. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido anteriormente, terá direito ao ressarcimento do IBS de que trata o art. 259, nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 620
- 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620002 Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
- 620003 Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- 620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- 620006 Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
- 620007 Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 620005?
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 620005 é aceito?
NF-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.