cClassTrib 620002: Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 265. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
Art. 265. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 620
- 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620003 Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- 620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- 620005 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- 620006 Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
- 620007 Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 620002?
Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 620002 é aceito?
NF-e, DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.