cClassTrib 000005: Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com…
Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 266. Nas operações com EAC: I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída do biocombustível com destinação diversa fica obrigado a recolher a CBS incidente sobre o biocombustível, devendo emitir documento fiscal de saída com o valor a ser recolhido de acordo com a alíquota vigente no ato da operação;
Art. 266. Nas operações com EAC: I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída do biocombustível com destinação diversa fica obrigado a recolher o IBS incidente sobre o biocombustível, devendo emitir documento fiscal de saída com o valor a ser recolhido de acordo com a alíquota vigente no ato da operação;
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 000
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 000005?
Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 000005?
Alíquota padrão. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 11,3%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 000005 é aceito?
NF-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.