cClassTrib 000004: Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 522. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito presumido de que trata o art. 518 deste Regulamento corresponderá ao produto da aplicação da seguinte fórmula: CP = V x Al x (1-Al) x F
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 000
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- 000002 Exploração de via
- 000003 Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)
- 000005 Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa
- 000006 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.realizadas por autônomo
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 000004?
Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 000004?
Alíquota padrão. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 11,3%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 000004 é aceito?
NF-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.