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IBS e CBS · CST 000 · Tributação integral

cClassTrib 000004: Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)

Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
000004
CST
000 · Tributação integral
Tratamento
Alíquota padrão
CBS efetiva (ref. 2027)
11,3%
Vale em
NF-e
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 522. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito presumido de que trata o art. 518 deste Regulamento corresponderá ao produto da aplicação da seguinte fórmula: CP = V x Al x (1-Al) x F

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 000004?

Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 000004?

Alíquota padrão. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 11,3%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 000004 é aceito?

NF-e.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.