cClassTrib 000002: Exploração de via
Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 12. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (2)
Outros cClassTrib do CST 000
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- 000003 Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)
- 000004 Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
- 000005 Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa
- 000006 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.realizadas por autônomo
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 000002?
Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 2 códigos do lista de códigos da tabela oficial.
Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 000002?
Alíquota padrão. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 11,3%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.
Em quais documentos o cClassTrib 000002 é aceito?
A tabela oficial não marca nenhum documento fiscal eletrônico para este código; ele é usado em declarações e situações específicas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.