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IBS e CBS · CST 000 · Tributação integral

cClassTrib 000002: Exploração de via

Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
000002
CST
000 · Tributação integral
Tratamento
Alíquota padrão
CBS efetiva (ref. 2027)
11,3%
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 12. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

Códigos NCM/NBS do lista de códigos da tabela oficial (2)

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 000002?

Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Vale para os 2 códigos do lista de códigos da tabela oficial.

Qual a alíquota do IBS e da CBS no cClassTrib 000002?

Alíquota padrão. Com a CBS de referência de 11,3% para 2027, a CBS efetiva fica em 11,3%; o IBS segue a mesma redução sobre a alíquota do estado e do município.

Em quais documentos o cClassTrib 000002 é aceito?

A tabela oficial não marca nenhum documento fiscal eletrônico para este código; ele é usado em declarações e situações específicas.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.