NCM · Capítulo 30 — Produtos farmacêuticos

3003.20.19 — Outros

Código vigente Res Camex 272/2021

Classificação na NCM

Código NCM3003.20.19
Capítulo30 — Produtos farmacêuticos
Posição30.03 — Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho
Vigente desde01/04/2022

O código NCM 3003.20.19 identifica "Outros" na Nomenclatura Comum do Mercosul, dentro do capítulo 30 (Produtos farmacêuticos). Está vigente desde 01/04/2022, conforme Res Camex 272/2021. Abaixo você confere a classificação completa, a vigência e as dúvidas mais comuns sobre este código.

Hierarquia da classificação

  1. 30Produtos farmacêuticos
  2. 3003Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho
  3. 300320Outros, que contenham antibióticos
  4. 3003201Que contenham anfenicóis ou seus derivados
  5. 3003.20.19Outros

Vigência e base legal

SituaçãoVigente
Início da vigência01/04/2022
Ato legalRes Camex 272/2021
Tabela NCMVigente em 11/06/2026

Fonte: Nomenclatura Comum do Mercosul publicada no Portal Único Siscomex (Governo Federal).

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Outros códigos da posição 30.03 — Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho.

3003.10.11 Ampicilina ou seus sais 3003.10.12 Amoxicilina ou seus sais 3003.10.13 Penicilina G benzatínica 3003.10.14 Penicilina G potássica 3003.10.15 Penicilina G procaínica 3003.10.19 Outros 3003.10.20 Que contenham estreptomicinas ou seus derivados 3003.20.11 Cloranfenicol, seu palmitato, seu succinato ou seu hemissuccinato

Perguntas frequentes sobre o NCM 3003.20.19

O que é o NCM 3003.20.19?

O NCM 3003.20.19 corresponde a "Outros", dentro da posição 30.03 (Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho), no capítulo 30 — Produtos farmacêuticos, da Nomenclatura Comum do Mercosul.

O que significa a sigla NCM?

NCM é a Nomenclatura Comum do Mercosul: o código de 8 dígitos que classifica mercadorias no Brasil e nos demais países do Mercosul. Ele é baseado no Sistema Harmonizado (SH) internacional, acrescido de 2 dígitos regionais.

Qual é a classificação completa do NCM 3003.20.19?

A hierarquia completa é: Produtos farmacêuticos › Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho › Outros, que contenham antibióticos › Que contenham anfenicóis ou seus derivados › Outros.

O NCM 3003.20.19 está vigente?

Sim, o código está vigente desde 01/04/2022, conforme Res Camex 272/2021.

Para que serve o código NCM na prática?

O NCM é obrigatório na emissão de NF-e de produtos (campo NCM de cada item), nas operações de importação e exportação, e é a base para definir tributos como II, IPI, PIS/COFINS e regimes de ICMS (inclusive substituição tributária). Usar o NCM errado pode gerar autuações e recolhimento incorreto de impostos.

Em qual capítulo da NCM fica "Outros"?

No capítulo 30 — Produtos farmacêuticos.

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