NCM · Capítulo 03 — Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
0307.12.00 — Congeladas
Classificação na NCM
O código NCM 0307.12.00 identifica "Congeladas" na Nomenclatura Comum do Mercosul, dentro do capítulo 03 (Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos). Está vigente desde 01/04/2022, conforme Res Camex 272/2021. Abaixo você confere a classificação completa, a vigência e as dúvidas mais comuns sobre este código.
Hierarquia da classificação
- 03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
- 0307Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação
- 03071Ostras
- 0307.12.00Congeladas
Vigência e base legal
Fonte: Nomenclatura Comum do Mercosul publicada no Portal Único Siscomex (Governo Federal).
NCMs relacionados
Outros códigos da posição 03.07 — Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação.
Perguntas frequentes sobre o NCM 0307.12.00
O que é o NCM 0307.12.00?
O NCM 0307.12.00 corresponde a "Congeladas", dentro da posição 03.07 (Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação), no capítulo 03 — Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, da Nomenclatura Comum do Mercosul.
O que significa a sigla NCM?
NCM é a Nomenclatura Comum do Mercosul: o código de 8 dígitos que classifica mercadorias no Brasil e nos demais países do Mercosul. Ele é baseado no Sistema Harmonizado (SH) internacional, acrescido de 2 dígitos regionais.
Qual é a classificação completa do NCM 0307.12.00?
A hierarquia completa é: Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos › Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação › Ostras › Congeladas.
O NCM 0307.12.00 está vigente?
Sim, o código está vigente desde 01/04/2022, conforme Res Camex 272/2021.
Para que serve o código NCM na prática?
O NCM é obrigatório na emissão de NF-e de produtos (campo NCM de cada item), nas operações de importação e exportação, e é a base para definir tributos como II, IPI, PIS/COFINS e regimes de ICMS (inclusive substituição tributária). Usar o NCM errado pode gerar autuações e recolhimento incorreto de impostos.
Em qual capítulo da NCM fica "Congeladas"?
No capítulo 03 — Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
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Classificação NCM com base nos dados públicos do Portal Único Siscomex (Governo Federal). Informações de caráter informativo: a classificação fiscal correta de uma mercadoria pode depender de laudos e regras específicas — confirme sempre na fonte oficial antes de decisões fiscais. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.