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NBS 1.1107.39.00: Cessão definitiva de direitos de obras audiovisuais não classificada em subposições anteriores

Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias e outros direitos › Cessão definitiva de direitos de autor e de direitos conexos › Cessão definitiva de direitos de obras audiovisuais › Cessão definitiva de direitos de obras audiovisuais não classificada em subposições anteriores

Código NBS
1.1107.39.00
Nível
Item
Seção
1.11
NBS 2.0 (MDIC e Receita Federal)Tabela NBS →
Na reforma tributária (IBS e CBS)

Este código não aparece nos anexos de redução da LC 214/2025. Em regra, segue a alíquota padrão (cClassTrib 000001), salvo regime específico.

O que muda com a CBS e o IBS →

Onde este código fica na tabela

  1. 1.11 Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias e outros direitos
  2. 1.1107 Cessão definitiva de direitos de autor e de direitos conexos
  3. 1.1107.3 Cessão definitiva de direitos de obras audiovisuais
  4. 1.1107.39.00 Cessão definitiva de direitos de obras audiovisuais não classificada em subposições anteriores

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Perguntas frequentes

O que é o código NBS 1.1107.39.00?

Cessão definitiva de direitos de obras audiovisuais não classificada em subposições anteriores. Faz parte de: Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias e outros direitos › Cessão definitiva de direitos de autor e de direitos conexos › Cessão definitiva de direitos de obras audiovisuais.

Onde uso o código NBS?

Na NFS-e do padrão nacional, para classificar o serviço prestado, e nas declarações que pedem a classificação de serviços e intangíveis.

Fonte: NBS 2.0 (MDIC e Receita Federal). Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.