NBS 1.1103.23.00: Licenciamento de direitos sobre bancos de dados
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Este código não aparece nos anexos de redução da LC 214/2025. Em regra, segue a alíquota padrão (cClassTrib 000001), salvo regime específico.
O que muda com a CBS e o IBS →Onde este código fica na tabela
- 1.11 Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias e outros direitos
- 1.1103 Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos
- 1.1103.2 Licenciamento de direitos sobre programas de computador (software) e bancos de dados
- 1.1103.23.00 Licenciamento de direitos sobre bancos de dados
Códigos do mesmo nível
- 1.1103.21.00 Licenciamento de direitos de produção, distribuição ou comercialização de programas de computador (software)
- 1.1103.22.00 Licenciamento de direitos de uso de programas de computador (software)
- 1.1103.29.00 Licenciamento de direitos sobre programas de computador (software) e bancos de dados não classificado em…
Perguntas frequentes
O que é o código NBS 1.1103.23.00?
Licenciamento de direitos sobre bancos de dados. Faz parte de: Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias e outros direitos › Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos › Licenciamento de direitos sobre programas de computador (software) e bancos de dados.
Onde uso o código NBS?
Na NFS-e do padrão nacional, para classificar o serviço prestado, e nas declarações que pedem a classificação de serviços e intangíveis.
Fonte: NBS 2.0 (MDIC e Receita Federal). Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.