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NCM · capítulo 93 · Armas e munições; suas partes e acessórios

NCM 9302.00.00: Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04

Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04

Código NCM
9302.00.00
Capítulo
93 · Armas e munições; suas partes e…
Posição
93.02
Vigente desde
01/04/2022
Ato
Res Gecex 272/2021
Portal Único SiscomexCapítulo 93 →
Na reforma tributária (IBS e CBS)

Este código não aparece nos anexos de redução da LC 214/2025. Em regra, segue a alíquota padrão (cClassTrib 000001), salvo regime específico.

O que muda com a CBS e o IBS →

Onde este código fica na tabela

  1. 93 Armas e munições; suas partes e acessórios
  2. 9302.00.00 Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04

Perguntas frequentes

O que é o NCM 9302.00.00?

É o código da Nomenclatura Comum do Mercosul para: Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.

O NCM 9302.00.00 está vigente?

Sim, consta na tabela vigente do Portal Único Siscomex, com início em 01/04/2022 (Res Gecex 272/2021).

Onde uso o NCM 9302.00.00?

Na nota fiscal eletrônica (campo NCM de cada item), no cadastro do produto no sistema de emissão e na classificação para importação e exportação. As alíquotas de IPI e de importação são consultadas pela TIPI e pela TEC.

Fonte: Portal Único Siscomex. Conteúdo informativo; confira sempre a legislação e a orientação do seu contador.