cClassTrib 800001: Fusão, cisão ou incorporação
Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 55. É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos da CBS. Parágrafo único. Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54.
Art. 55. É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos do IBS. Parágrafo único. Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 800
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 800001?
Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 800001 é aceito?
NF-e, NFS-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.