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IBS e CBS · CST 400 · Isenção

cClassTrib 400004: Remessas internacionais

Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
400004
CST
400 · Isenção
Vale em
DUIMP
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 171. São isentas do pagamento do IBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da LC 214/2025)II - remessas internacionais, desde que:a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.

Art. 171. São isentas do pagamento da CBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)II - remessas internacionais, desde que:a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; ec) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital."

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 400004?

Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 400004 é aceito?

DUIMP.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.