cClassTrib 400004: Remessas internacionais
Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 171. São isentas do pagamento do IBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da LC 214/2025)II - remessas internacionais, desde que:a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.
Art. 171. São isentas do pagamento da CBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)II - remessas internacionais, desde que:a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; ec) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital."
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Outros cClassTrib do CST 400
Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 400004?
Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 400004 é aceito?
DUIMP.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.