cClassTrib 222001: Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos…
Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
O que diz a lei
Art. 13. § 7º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →Perguntas frequentes
Quando usar o cClassTrib 222001?
Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Em quais documentos o cClassTrib 222001 é aceito?
CT-e OS, BP-e.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.