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IBS e CBS · CST 010 · Tributação com alíquotas uniformes

cClassTrib 010001: Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal

Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib
010001
CST
010 · Tributação com alíquotas uniformes
CBS efetiva (ref. 2027)
11,3%
Vale em
NFS-e, DeRE
Conformidade Fácil (SVRS)Tabela cClassTrib →

O que diz a lei

Art. 308. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes. ... Art. 482. Observado o disposto no art. 308, ficam sujeitas ao disposto nesta Seção as operações relacionadas ao FGTS, assim entendidas aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas: II - pelos agentes financeiros do FGTS; e III - pelos demais estabelecimentos bancários. ... Art. 484. Para as operações previstas no art. 482, caput, incisos II e III, a soma das alíquotas da CBS e do IBS corresponderá: a) em 2026, a 0,1% (um décimo por cento); b) em 2027, a 1,0% (um inteiro por cento); c) em 2028, a 1,0% (um inteiro por cento); d) em 2029, a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); e) em 2030, a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); f) em 2031, a 1,6% (um inteiro e seis décimos por…

Art. 308. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS, por alíquotas nacionalmente uniformes. ... Art. 481. Observado o disposto no art. 308, ficam sujeitas ao disposto nesta Seção as operações relacionadas ao FGTS, assim entendidas aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas: II - pelos agentes financeiros do FGTS; e III - pelos demais estabelecimentos bancários. Art. 482. A alíquota do IBS incidente sobre as operações de que trata o art. 481 será: II - para as operações previstas nos…

Ler o artigo na LC 214/2025 (Planalto) →

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 010001?

Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Em quais documentos o cClassTrib 010001 é aceito?

NFS-e, DeRE.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS, atualizada em 30/10/2026. Conteúdo informativo; confira a legislação e o seu contador.