Na última segunda‑feira (5), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, assinou a autorização para que o próprio TCU faça uma inspeção no Banco Central (BC). O objetivo? Investigar como foram conduzidos os procedimentos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master.
Para quem não acompanha o caso de perto, vale lembrar que o Banco Master era uma instituição privada que, em 2023, enfrentou sérios problemas de liquidez e, depois de várias tentativas de reestruturação, acabou sendo liquidado pelo BC. A decisão gerou muita polêmica, principalmente porque alguns analistas e representantes do mercado financeiro alegaram que a liquidação teria sido precipitada.
A inspeção, que deve acontecer “com máxima urgência”, foi solicitada pelos próprios técnicos do TCU que precisam analisar os documentos que embasaram o relatório do BC. Até agora, o BC enviou apenas uma nota técnica com uma cronologia resumida e referências a processos internos, mas não entregou o conjunto completo de documentos que comprovariam as alegações feitas pela autoridade monetária.
Mas por que o TCU tem competência para fiscalizar o Banco Central? A Constituição Federal, nos artigos 70 e 71, confere ao TCU o controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo inclusive autarquias como o BC. Essa fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, sem, contudo, interferir na autonomia técnica e decisória da instituição.
O que está em jogo, na prática, vai muito além de um caso isolado. A decisão do TCU pode abrir precedentes sobre como o poder público supervisiona as autarquias reguladoras. Se a inspeção revelar falhas graves na condução da liquidação, poderemos ver mudanças nas normas de supervisão bancária, maior transparência nos processos de intervenção e, possivelmente, novas exigências de prestação de contas por parte do BC.
Contexto: a trajetória do Banco Master
O Banco Master foi fundado em 2018 e rapidamente ganhou espaço ao focar em crédito para pequenas e médias empresas. No entanto, a partir de 2022, surgiram indícios de deterioração da sua situação financeira: aumento de inadimplência, queda nos indicadores de liquidez e, segundo o próprio BC, indícios de fraudes internas.
Em dezembro de 2023, o BC iniciou uma série de alertas e medidas de supervisão. O objetivo era observar a evolução dos problemas e buscar alternativas de mercado, como a venda da instituição ou a busca por um “investidor estratégico”. Quando essas opções não se mostraram viáveis, o BC decidiu pela liquidação extrajudicial.
O que a inspeção vai analisar?
- Evolução dos alertas: Como foram emitidos os sinais de risco e qual foi a rapidez na resposta do BC.
- Medidas de supervisão: Se as ações adotadas foram suficientes ou se houve omissão em momentos críticos.
- Alternativas de mercado: Se foram realmente exploradas opções como venda ou fusão antes de optar pela liquidação.
- Saída organizada: Se o BC considerou a possibilidade de uma “saída organizada”, que poderia minimizar perdas para os credores.
Além desses pontos, o relator Jhonathan de Jesus já sinalizou a possibilidade de medidas cautelares caso identifique irregularidades que possam comprometer ativos essenciais do processo de liquidação.
Impactos para o mercado financeiro
Para investidores, a notícia traz um misto de preocupação e oportunidade. Por um lado, a percepção de que o BC pode ter agido de forma precipitada gera dúvidas sobre a segurança de outros bancos de menor porte, que também dependem da supervisão da autoridade monetária. Por outro, a eventual constatação de falhas pode levar a um reforço das normas de governança e, a longo prazo, aumentar a confiança no sistema bancário.
Vale notar que o Banco Master era um banco privado, diferente dos bancos públicos que costumam ter garantias estatais mais robustas. Isso significa que a forma como o BC lida com instituições privadas tem um peso maior na avaliação de risco pelos investidores.
O que isso muda para o cidadão comum?
Embora a maioria das pessoas não tenha relação direta com o Banco Master, o caso tem reflexos no dia a dia de quem tem conta em bancos menores ou utiliza serviços de fintechs. Uma inspeção rigorosa pode resultar em:
- Maior transparência nas decisões de intervenção.
- Revisão de critérios de liquidação, evitando decisões “às pressas”.
- Possível revisão de políticas de proteção ao depositante, reforçando o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Em termos práticos, isso pode significar menos risco de perda de recursos para clientes de bancos de menor porte e maior clareza sobre como o BC age em situações de crise.
Perspectivas futuras
Se a inspeção do TCU concluir que o BC agiu dentro dos limites da lei e da boa prática regulatória, a mensagem será de que o sistema está robusto e capaz de agir rapidamente para proteger a estabilidade financeira. Caso contrário, poderemos assistir a um debate intenso no Congresso sobre a necessidade de reformular o marco regulatório do BC, talvez criando mecanismos de controle mais rígidos ou ampliando a participação de outras entidades de supervisão.
Além disso, o caso pode servir de estudo para outras autarquias que lidam com processos de liquidação, como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A ideia de que o TCU pode fiscalizar a condução de processos críticos pode incentivar uma cultura de maior prestação de contas em todo o setor público.
Conclusão
O que está em jogo vai muito além da liquidação de um único banco. A inspeção autorizada pelo TCU traz à tona questões fundamentais sobre a autonomia do Banco Central, a transparência dos processos de supervisão e a segurança do sistema financeiro brasileiro como um todo. Para quem acompanha o mercado, vale ficar de olho nos próximos relatórios do TCU, nas possíveis recomendações ao BC e, claro, nas discussões que podem surgir no Congresso.
Se você tem dinheiro investido em bancos menores ou simplesmente quer entender melhor como funciona a regulação financeira no Brasil, este caso é um bom ponto de partida. Acompanhe as notícias, participe de debates e, se possível, procure orientação profissional para garantir que seus investimentos estejam protegidos diante de possíveis mudanças regulatórias.
