Na noite de 17 de julho, o Senado Federal deu um passo importante para as contas públicas de 2026: aprovou um projeto de lei que corta isenções tributárias e aumenta a tributação de casas de apostas e fintechs. Foram 62 votos a favor e 6 contra. O que isso significa na prática? Como esse movimento pode impactar a economia, as empresas e, claro, o nosso dia a dia? Vamos destrinchar tudo de forma simples, sem rodeios.
Por que o corte de isenções é tão relevante?
Segundo a Receita Federal, os benefícios e incentivos tributários federais giram em torno de R$ 612 bi, o que corresponde a 4,43 % do PIB. Algumas estimativas chegam a dizer que a renúncia pode chegar a R$ 800 bi. Em termos de orçamento, isso é um rombo gigantesco. O novo texto propõe limitar a prorrogação de isenções a, no máximo, cinco anos – a menos que sejam investimentos de longo prazo que não prejudiquem as metas fiscais.
Como funciona a nova regra de alíquotas?
O projeto não elimina as isenções de forma abrupta. Ele cria uma “trava” que reduz gradualmente os benefícios:
- Setores isentos (alíquota zero) passam a pagar 10 % da alíquota padrão.
- Setores com alíquota reduzida terão 90 % da alíquota reduzida + 10 % da alíquota padrão.
- Redução de base de cálculo será limitada a 90 % do que estava previsto.
- Créditos financeiros ou tributários (presumidos ou fictícios) terão aproveitamento de até 90 % do valor original.
- Regimes especiais terão um acréscimo de 10 % sobre a receita bruta.
- Base de cálculo presumida terá seu percentual aumentado em 10 %.
Essas mudanças, combinadas, devem liberar R$ 22,45 bi para o Orçamento de 2026, facilitando a aprovação da Lei Orçamentária dentro do mesmo prazo.
Casas de apostas: mais impostos para financiar a seguridade
Um dos pontos que mais chama atenção é o aumento progressivo da tributação sobre as casas de apostas. Em 2026, 1 % da arrecadação dessas empresas será destinado à seguridade social; em 2027, esse percentual sobe para 2 % e, a partir de então, pode chegar a 3 %. O relator estima um impacto de R$ 850 mi no próximo ano.
Além disso, quem fizer propaganda de casas de apostas irregulares será taxado sobre a exploração das apostas e sobre os prêmios que receber. Essa medida tem o objetivo de coibir a publicidade de plataformas que não estão devidamente autorizadas.
Fintechs e o aumento da CSLL
As fintechs, que vêm crescendo de forma acelerada nos últimos anos, terão a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) elevada de 9 % para 12 % até o fim de 2027, e para 15 % a partir de 2028. O impacto esperado é de R$ 1,6 bi em 2026.
Para as empresas de capitalização, a alíquota passa de 17,5 % até 2027 para 20 % a partir de 2028. Já o juros sobre capital próprio (JCP) será aumentado de 15 % para 17,5 %, gerando mais R$ 2,5 bi de receita adicional.
O que muda para o contribuinte pessoa física?
Para quem não tem empresa, a mudança pode parecer distante, mas há efeitos indiretos. Primeiro, ao reduzir incentivos fiscais, o governo pode precisar ajustar outras áreas – como a carga de impostos sobre consumo (ICMS, IPI) – para equilibrar as contas. Segundo, o aumento da tributação sobre fintechs pode refletir em custos maiores para serviços financeiros digitais, como empréstimos ou pagamentos via apps.
Além disso, o fortalecimento da seguridade social por meio da taxação das apostas pode trazer benefícios futuros, como maior cobertura de saúde ou pensões mais robustas, mas isso depende de como o governo repassar esses recursos.
Transparência e controle: o que o texto exige
Um ponto positivo do projeto é a exigência de transparência. Toda concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo deve conter:
- Estimativa de impacto orçamentário no primeiro ano e nos dois anos seguintes.
- Meta de beneficiários e indicadores de desempenho.
- Mecanismos de monitoramento e divulgação pública.
Essas regras pretendem evitar que novos benefícios sejam criados sem avaliação de custo‑benefício, algo que historicamente tem gerado “buracos” nas contas públicas.
Próximos passos: da aprovação ao bolso do cidadão
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a sanção presidencial. Se o presidente Lula assinar, as mudanças entram em vigor nos prazos estabelecidos (algumas já a partir de 2026). A partir daí, empresas e setores terão que se adaptar às novas alíquotas.
Para quem tem empresa, o melhor caminho é:
- Revisar os benefícios fiscais atuais e avaliar o impacto da redução de 10 % a 90 %.
- Planejar o fluxo de caixa considerando o aumento da CSLL e do JCP.
- Buscar alternativas de planejamento tributário que estejam dentro da nova regra de transparência.
Para o cidadão comum, a dica é ficar de olho nas notícias sobre possíveis ajustes em impostos de consumo e nos serviços financeiros oferecidos por fintechs. A mudança pode chegar como um pequeno aumento nas tarifas ou nas taxas de juros.
Conclusão: um passo rumo ao equilíbrio fiscal
O corte de isenções e o aumento da tributação de setores específicos são medidas que buscam fechar um déficit que, se não fosse tratado, poderia comprometer a capacidade do Estado de investir em saúde, educação e infraestrutura. R$ 22,45 bi liberados para o orçamento de 2026 podem ser decisivos para aprovar a Lei Orçamentária dentro do prazo constitucional.
Mas, como toda reforma tributária, o sucesso depende da implementação efetiva, da fiscalização rigorosa e da capacidade das empresas de se adaptarem sem gerar desemprego ou inflação. O que fica claro é que 2026 será um ano de transição, e quem acompanhar de perto as mudanças terá mais chance de se beneficiar ou, ao menos, minimizar impactos negativos.
Fique atento, converse com seu contador ou consultor financeiro, e acompanhe as discussões no Congresso. Afinal, mudanças na arrecadação acabam, de alguma forma, refletindo no nosso bolso.
