Na última quarta‑feira (17), o Senado Federal deu mais um passo importante na agenda fiscal do governo Lula: aprovou um projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e fintechs. Foram 62 votos a favor e apenas 6 contra. Mas, além dos números frios, o que isso significa para a gente, que paga imposto, usa serviços online ou simplesmente quer entender para onde vai o dinheiro público?
Por que o corte de isenções foi tão urgente?
O governo tem uma meta clara: equilibrar as contas e garantir recursos para a seguridade social – saúde, previdência e assistência social. Para isso, o Senado aprovou a liberação de R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026. Esse valor vai entrar na conta do Tesouro e ajudar a viabilizar a Lei Orçamentária Anual ainda nesta semana.
Até agora, a União concedia benefícios e incentivos tributários que, segundo a Receita Federal, somam cerca de R$ 612 bilhões – o que representa 4,43 % do PIB. Há até estimativas de que a “renúncia” real, ou seja, o que o governo deixa de arrecadar, pode chegar a R$ 800 bilhões. Em termos práticos, são recursos que poderiam ser usados em hospitais, escolas ou na redução de juros do empréstimo estudantil, mas que acabam sendo “perdidos” por conta de isenções que, muitas vezes, não trazem o retorno esperado.
Como funciona a nova regra de isenções?
O texto aprovado traz três mudanças principais:
- Prazo máximo de prorrogação: isenções só podem ser estendidas por até cinco anos, a menos que estejam ligadas a investimentos de longo prazo que não prejudiquem as metas fiscais.
- Trava de 2 % do PIB: se o total de benefícios ultrapassar 2 % do Produto Interno Bruto, a concessão de novos incentivos será bloqueada até que o número volte a ficar dentro do limite.
- Transparência obrigatória: todo novo incentivo deve trazer estimativas de impacto orçamentário para o primeiro ano e para os dois anos seguintes, além de metas de desempenho e mecanismos de monitoramento.
Essas regras visam tornar o processo mais rígido e, sobretudo, mais visível para a sociedade. Agora, cada benefício tem que ser justificado com números claros, o que dificulta a criação de “favores” ocultos.
O que muda nas alíquotas dos setores isentos?
O projeto não elimina todas as isenções de uma vez. Ele estabelece uma redução gradual, que pode ser resumida assim:
- Setores que antes pagavam zero vão ter alíquota de 10 % do padrão.
- Setores com alíquota reduzida terão 90 % da redução original + 10 % da alíquota padrão.
- Reduções de base de cálculo passam a valer 90 % do que era previsto.
- Créditos financeiros ou tributários (como crédito presumido) terão aproveitamento limitado a 90 % do valor original.
- Regimes especiais terão um acréscimo de 10 % sobre a receita bruta.
- Base de cálculo presumida terá seu percentual aumentado em 10 %.
Em termos práticos, empresas que antes pagavam menos imposto por conta de benefícios específicos vão sentir um aumento, mas de forma escalonada, para não causar rupturas abruptas.
Casas de apostas: mais impostos para financiar a seguridade
Um dos pontos que gerou mais curiosidade foi a taxação das “bets”. A partir de 2026, 1 % do que as casas de apostas arrecadarem será destinado à seguridade social; em 2027, esse percentual sobe para 2 % e, depois, chega a 3 %.
O impacto orçamentário estimado é de R$ 850 milhões já no próximo ano. Além disso, quem fizer propaganda de casas de apostas irregulares (ou seja, que não têm licença no Brasil) será taxado sobre a exploração das apostas e sobre os prêmios que receber.
Fintechs e empresas de capitalização: aumento de alíquotas
As fintechs, que têm crescido muito nos últimos anos, vão sentir um peso maior na conta:
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) passa de 9 % para 12 % até o fim de 2027 e para 15 % a partir de 2028.
- Empresas de capitalização terão alíquota de 17,5 % até 2027 e 20 % a partir de 2028.
- Juros sobre capital próprio aumentam de 15 % para 17,5 %.
O relator estima que essas mudanças vão gerar R$ 1,6 bilhão (fintechs) e R$ 2,5 bilhão (capitalização) de receita adicional em 2026.
E o que isso significa para o cidadão comum?
Se você tem uma empresa ou trabalha em um setor que antes contava com benefícios fiscais, pode esperar um aumento de custo nos próximos anos. Para quem tem conta em fintechs, a mudança pode refletir em taxas de serviço ligeiramente maiores, já que as empresas precisarão repassar parte do aumento de tributos.
Para o contribuinte que não tem relação direta com esses setores, a boa notícia é que o dinheiro liberado – R$ 22,45 bilhões – pode ser usado para melhorar serviços públicos. Em um cenário de inflação alta, investimentos em saúde e educação são sempre bem‑vindos.
Próximos passos
O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial. Se o presidente Lula assinar, as mudanças entram em vigor conforme o cronograma descrito (algumas já a partir de 2026, outras em 2027 ou 2028).
É importante ficar de olho nas discussões do Congresso, porque ajustes podem acontecer antes da assinatura. Mas, de modo geral, a tendência é de maior rigor na concessão de benefícios e de aumento da arrecadação para financiar a seguridade.
Como acompanhar e participar
Você pode acompanhar o andamento do projeto no site do Senado Federal ou no portal da Receita Federal. Se quiser se manifestar, pode enviar sugestões ao seu deputado ou senador, ou participar de audiências públicas que costumam ser realizadas quando há alterações significativas na legislação tributária.
Em resumo, o corte de isenções não é apenas um número de R$ 22,45 bi; é uma tentativa de tornar o sistema tributário mais justo, transparente e capaz de financiar as prioridades sociais do país. Cabe a nós acompanhar, entender e, se necessário, cobrar que esses recursos cheguem onde realmente fazem diferença.
