Na última terça‑feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo tributo vai substituir o ICMS e o ISS, reunindo em um só pagamento o que hoje é dividido entre estados, Distrito Federal e municípios. Se você ainda não entendeu bem o que isso significa para o seu dia a dia, continue lendo – eu vou destrinchar tudo de forma simples.
Por que o IBS foi criado?
O Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. São dezenas de regras, alíquotas diferentes e uma burocracia que faz a cabeça de empresários e contadores dar nó. O IBS surge como uma tentativa de simplificar: um único imposto sobre bens e serviços, com alíquota única, que será recolhido na cadeia de produção e consumo.
Mas simplificar não significa que tudo será igual para todos. O governo ainda mantém a ideia de que a arrecadação será dividida entre os entes federativos (União, estados e municípios) por meio do Comitê Gestor, que será responsável por administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do novo tributo.
Como funciona o Comitê Gestor?
- Integração federativa: União, estados e municípios terão representantes no comitê, garantindo que cada nível de governo participe das decisões.
- Fiscalização conjunta: O comitê vai definir regras de controle, devolução de créditos e até o famoso “cashback tributário”, que beneficia famílias de baixa renda.
- Progressividade do ITCMD: A lei também traz a obrigatoriedade de progressividade no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, ainda que as alíquotas continuem a cargo de cada estado.
Essas medidas pretendem tornar o sistema mais justo, mas ainda dependem de muita negociação política, especialmente porque cada estado tem autonomia para definir suas alíquotas.
Plataforma Digital da Reforma Tributária: o que é?
Junto com a criação do IBS, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, acessível pelo portal gov.br. Ela reúne ferramentas como:
- Calculadora de tributos – para empresas e consumidores verificarem quanto pagar.
- Acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.
- Monitoramento de até 500 bilhões de eventos fiscais no primeiro ano, segundo o Serpro.
- Recursos de transparência para famílias de baixa renda acompanharem a devolução de tributos.
O objetivo é dar mais autonomia tecnológica ao Estado, proteger dados e garantir continuidade operacional. Para quem tem dificuldade com a burocracia, a ideia é que tudo fique mais intuitivo e menos sujeito a erros.
O que muda para as empresas?
As empresas terão até 2026 para se adaptar ao novo regime, sem penalidades. Durante o ano de 2026, não haverá cobrança efetiva do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas – 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS – aparecerão apenas nas notas fiscais como informação, sem gerar recolhimento.
Microempreendedores Individuais (MEI) e optantes pelo Simples Nacional ficam dispensados de informar essas alíquotas inicialmente. Isso reduz a carga administrativa para os pequenos negócios, que costumam sentir mais o peso das obrigações fiscais.
Para as grandes empresas, o desafio será adaptar seus sistemas de contabilidade e ERP à nova lógica de tributação. A plataforma digital pode ser um aliado, mas a migração ainda demandará investimento em tecnologia e treinamento.
E para o consumidor?
Até agora, a Receita Federal garante que não haverá impacto imediato nos preços ao consumidor. O IBS será cobrado de forma integrada ao longo da cadeia produtiva, o que pode até gerar redução de custos operacionais para as empresas – e, em teoria, isso pode se refletir em preços menores.
Além disso, o cashback tributário promete devolver parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda. Ainda não há detalhes sobre o cálculo exato, mas a ideia é que o benefício chegue diretamente ao contribuinte, ajudando a equilibrar o orçamento familiar.
Desafios e críticas
Como toda reforma de grande porte, a mudança traz dúvidas e críticas. Alguns pontos que já aparecem nas discussões:
- Descentralização vs. uniformidade: Enquanto o IBS propõe uma alíquota única, a distribuição da arrecadação ainda depende de negociações entre estados, o que pode gerar disputas.
- Capacidade tecnológica: A plataforma digital precisa ser robusta o suficiente para lidar com bilhões de transações sem falhas. Qualquer problema pode gerar atrasos nos pagamentos e insegurança para os contribuintes.
- Transparência: O sucesso do cashback tributário depende de um monitoramento claro e acessível. Se a população não entender como funciona, a medida pode perder credibilidade.
Além disso, a presença de Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, no evento reforça o caráter político da reforma. Ele vem de Paraíba (PB), estado que tem grande interesse em garantir uma fatia justa da arrecadação.
O que esperar nos próximos anos?
O caminho até 2026 será de ajustes. Empresas vão testar sistemas, o governo vai calibrar a plataforma e os estados vão negociar a divisão da arrecadação. Se tudo correr bem, poderemos ter um modelo tributário mais simples, transparente e, quem sabe, mais justo.
Para quem acompanha de perto a economia doméstica, a reforma pode representar uma oportunidade de economizar tempo e dinheiro, desde que a transição seja bem acompanhada. Vale ficar de olho nas atualizações da Receita Federal e nos guias que a própria plataforma digital vai disponibilizar.
Em resumo, a criação do Comitê Gestor do IBS e o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária são passos importantes rumo a um sistema menos fragmentado. Ainda há muito a ser definido, mas a tendência é clara: menos burocracia, mais tecnologia e, esperamos, mais justiça fiscal.
