Na última terça‑feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa medida marca um dos passos mais concretos da tão debatida reforma tributária no Brasil. Mas, afinal, o que isso significa para a gente, que paga contas, tem um pequeno negócio ou simplesmente quer entender melhor onde vai o nosso dinheiro?
O IBS foi pensado para substituir dois tributos que já incomodam muita gente: o ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias) e o ISS (municipal sobre prestação de serviços). A ideia é simplificar a cobrança, reduzir a burocracia e, teoricamente, tornar o sistema mais justo. Em vez de cada estado e cada município ter sua própria alíquota e sua própria forma de recolhimento, o IBS será um imposto único, compartilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Mas a mudança não acontece de forma automática. É aí que entra o Comitê Gestor, responsável por administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do novo tributo. O comitê será formado por representantes da União, dos estados e dos municípios, garantindo que todas as esferas tenham voz nas decisões. Essa integração pode ser um caminho para reduzir as disputas entre federativos que, historicamente, atrapalham a arrecadação e criam insegurança para as empresas.
Além do comitê, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, acessível via portal gov.br. Ela reúne ferramentas como calculadora de tributos, acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber, e até um painel para famílias de baixa renda monitorarem a devolução de tributos. O Serpro, órgão de TI da Receita Federal, estima que a plataforma vai processar cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano.
Para quem tem um pequeno negócio, a novidade traz um alívio: durante todo o ano de 2026 não haverá cobrança efetiva do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas de 0,1 % para o IBS e 0,9 % para a CBS aparecerão apenas nas notas fiscais, como informação, sem gerar recolhimento. Isso significa que as empresas terão um período de adaptação sem risco de multas. Microempreendedores Individuais (MEI) e optantes pelo Simples Nacional nem precisam se preocupar com a indicação das alíquotas neste primeiro momento.
Mas nem tudo são flores. A lei também estabelece regras de fiscalização, devolução de créditos e um mecanismo de “cashback tributário” voltado a famílias de baixa renda. O objetivo é que, ao pagar impostos, o contribuinte receba de volta parte do valor em forma de crédito, ajudando a reduzir a desigualdade. Ainda assim, o impacto direto nos preços ao consumidor ainda é incerto, já que a Receita Federal afirma que não haverá mudanças imediatas nos valores de produtos e serviços.
Outro ponto importante é a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de agora, os estados deverão aplicar alíquotas progressivas, o que pode tornar as heranças e doações mais justas, mas também gera dúvidas sobre a aplicação prática em cada unidade da federação.
Então, como tudo isso se traduz no nosso dia a dia?
- Para o consumidor: nada muda imediatamente nas notas fiscais, mas, a médio prazo, a simplificação pode reduzir a carga tributária total, caso o IBS seja menos oneroso que a soma do ICMS e ISS atuais.
- Para o pequeno empresário: há um período de adaptação sem multas, com a possibilidade de usar a plataforma digital para entender melhor seus tributos e evitar surpresas.
- Para quem tem renda baixa: o cashback tributário pode representar um alívio financeiro, especialmente se o governo conseguir implementar o mecanismo de forma eficaz.
- Para os estados e municípios: a partilha do IBS exige negociação sobre a distribuição da arrecadação, o que pode gerar debates políticos nos próximos anos.
É impossível prever exatamente como a reforma vai se desenrolar, mas alguns cenários são mais prováveis. Se a plataforma digital funcionar bem, podemos esperar mais transparência e menos “surpresas” na hora de pagar impostos. Por outro lado, se a definição das alíquotas ficar muito politizada, o objetivo de simplificação pode ser comprometido.
Historicamente, reformas tributárias no Brasil têm sido difíceis de implementar. A última tentativa, em 2019, acabou paralisada por divergências entre os entes federativos. Desta vez, a criação do Comitê Gestor pode ser o diferencial que faltava, pois ele institucionaliza a cooperação entre União, estados e municípios.
Em termos de futuro, vale ficar de olho nas próximas etapas: a regulamentação detalhada das alíquotas, a consolidação da plataforma digital e a forma como o cashback será operacionalizado. Se tudo correr bem, a reforma pode abrir espaço para investimentos mais previsíveis, já que empresas terão maior clareza sobre seus custos tributários.
Para quem ainda tem dúvidas, a boa notícia é que a própria plataforma vai oferecer tutoriais, webinars e suporte técnico. Aproveite para se cadastrar, experimentar a calculadora de tributos e entender como a nova estrutura pode impactar seu negócio ou seu bolso.
Em resumo, a criação do Comitê Gestor do IBS e o lançamento da plataforma digital são marcos importantes na jornada da reforma tributária. Eles prometem simplificar, tornar o sistema mais justo e trazer mais transparência. Ainda há muito a ser definido, mas a direção parece clara: menos burocracia, mais tecnologia e, esperamos, menos peso nos ombros do contribuinte.
