Na última sexta‑feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou um ponto final no projeto de lei que pretendia regularizar imóveis rurais situados nas áreas de fronteira do país. O veto foi total, mas ainda pode ser revertido pelo Congresso, caso 257 deputados e 41 senadores se unam para derrubá‑lo. Para quem não acompanha de perto o debate fundiário, a notícia pode parecer só mais um ato político, mas a questão tem implicações bem maiores: segurança nacional, controle do território, desenvolvimento agrícola e até a relação com vizinhos como a Venezuela.
O que exatamente o projeto propunha?
O texto, aprovado em dezembro, criava um novo marco para a regularização de propriedades rurais dentro de uma faixa de até 150 km ao longo das fronteiras terrestres do Brasil. Entre as principais mudanças, estavam:
- Um prazo de 15 anos para que os proprietários solicitassem a averbação da ratificação.
- Imóveis acima de 2,5 mil hectares precisariam de manifestação do Congresso, que seria considerada tácita se não houvesse deliberação em até dois anos.
- O georreferenciamento – ferramenta que mapeia a localização exata da terra – seria obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028, com exceções para módulos fiscais menores.
- Dispensa de georreferenciamento em casos de sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, mantendo a exigência apenas para transferências definitivas, como leilões.
Na visão dos defensores, a proposta abriria caminho para que pequenos produtores regularizassem suas terras, facilitando acesso a crédito, programas de apoio e segurança jurídica.
Por que o governo considerou o risco à soberania?
A justificativa oficial do Palácio do Planalto foi clara: “O texto fragilizaria o controle e comprometeria a soberania e a defesa nacional”. Em outras palavras, o governo temia que, ao simplificar o registro fundiário em áreas estratégicas, se criassem brechas para ocupação irregular por estrangeiros ou para atividades ilícitas, como contrabando e mineração ilegal.
Essas preocupações não são infundadas. As fronteiras brasileiras – especialmente as que dão com a Venezuela, Guiana, Colômbia e Paraguai – são extensas e, em muitos trechos, pouco fiscalizadas. Quando a propriedade de terra não está bem mapeada, o Estado perde a capacidade de monitorar quem realmente ocupa o solo.
Além disso, o governo destacou que a proposta poderia atrasar a digitalização da malha fundiária nacional, um processo que vem sendo impulsionado desde a Lei de Georreferenciamento de 2016. A ideia é que, ao adiar a obrigatoriedade do georreferenciamento, se prolongue a vulnerabilidade dos registros imobiliários.
Quem apoiou e quem se opôs ao projeto?
Na época da aprovação, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) elogiou o texto como um “novo marco”. Para eles, a regularização fundiária é um passo essencial para que agricultores tenham segurança jurídica e possam investir em tecnologia, melhorar a produtividade e gerar empregos nas regiões rurais.
Por outro lado, órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério dos Povos Indígenas foram consultados e apresentaram resistência. O argumento central foi o risco de enfraquecer o controle estatal em áreas sensíveis, tanto do ponto de vista da segurança quanto da preservação ambiental e dos direitos indígenas.
É importante notar que, apesar de o projeto ter sido aprovado pelo Congresso, ele ainda precisava passar por uma série de ajustes técnicos e regulamentações para ser efetivamente implementado. O veto, portanto, pode ser visto como um alerta para que essas questões sejam resolvidas antes de avançar.
O que isso significa para o cidadão comum?
Se você é proprietário de terra ou pensa em investir no campo, o veto traz algumas reflexões práticas:
- Incerteza jurídica: Enquanto o projeto está em discussão, a situação legal das propriedades nas áreas de fronteira permanece como está – ou seja, sem a simplificação proposta.
- Possibilidade de crédito: Bancos e instituições financeiras costumam exigir documentação completa e georreferenciada para liberar empréstimos. O atraso na exigência pode dificultar o acesso a recursos.
- Impacto ambiental: A falta de regularização pode dificultar a fiscalização de desmatamento ilegal, o que afeta diretamente as comunidades locais e a biodiversidade.
Para quem mora em regiões de fronteira, como no norte do país, a questão também tem um componente de segurança pessoal. A presença de áreas “não mapeadas” pode atrair atividades criminosas, o que afeta a qualidade de vida dos moradores.
Como o Congresso pode mudar o cenário?
O veto presidencial não é definitivo. Se a maioria dos parlamentares decidir que o projeto tem méritos suficientes, eles podem derrubar o veto. Para isso, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Até o momento, ainda não há sinal claro de que essa maioria será alcançada.
Uma estratégia que alguns analistas sugerem é a de dividir o projeto em partes: manter as mudanças que beneficiam os pequenos produtores, mas reforçar os mecanismos de controle e segurança nas áreas mais sensíveis. Isso poderia agradar tanto o setor agropecuário quanto os órgãos de defesa nacional.
Um olhar histórico: a regularização fundiária no Brasil
O tema da regularização de terras tem raízes profundas na história do Brasil. Desde a época colonial, a posse da terra foi marcada por disputas entre coronéis, grileiros e, mais recentemente, grandes corporações agroindustriais. Na década de 1990, o governo lançou o Programa de Regularização Fundiária (PRF), que buscava formalizar a posse de pequenos agricultores.
Nos últimos anos, a tecnologia de georreferenciamento tem sido vista como a solução para acabar com a “sombra” de propriedades não registradas. Contudo, a aplicação dessa tecnologia em áreas de fronteira sempre encontrou resistência, porque envolve questões de soberania, segurança e até diplomacia.
Portanto, o veto de Lula não é um evento isolado, mas parte de um debate que se estende por décadas, envolvendo diferentes interesses: agricultores, ambientalistas, militares, diplomatas e investidores.
O que esperar nos próximos meses?
Algumas possibilidades se desenham no horizonte:
- Revisão do texto: O governo pode propor ajustes que atendam às preocupações de segurança, mantendo parte das facilidades para os produtores.
- Debate no Congresso: Audiências públicas, com a presença de representantes dos ministérios citados, podem trazer novos argumentos e, quem sabe, gerar um consenso.
- Pressão dos setores: A Frente Parlamentar da Agropecuária provavelmente continuará a pressionar por uma solução que favoreça a regularização, enquanto órgãos de segurança vão insistir na necessidade de controle rigoroso.
- Impacto nas fronteiras: Caso o veto seja mantido, a situação atual permanece, o que pode significar mais desafios para a fiscalização e, possivelmente, maior vulnerabilidade a incursões ilegais.
Para quem acompanha de perto a política fundiária, vale ficar atento ao calendário de sessões do Congresso e às declarações dos ministérios envolvidos. A decisão final pode mudar a forma como a terra será administrada nas próximas décadas.
Conclusão: equilíbrio entre desenvolvimento e segurança
Em resumo, o veto de Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais nas áreas de fronteira reflete um dilema clássico: como promover o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica dos produtores sem abrir brechas que comprometam a soberania nacional? Não há resposta simples, mas o debate em curso mostra que o Brasil está tentando encontrar um meio‑termo.
Se você tem alguma terra na fronteira, ou simplesmente se interessa por política fundiária, a mensagem principal é: acompanhe, participe das discussões públicas e, se possível, procure orientação jurídica para entender como as mudanças podem afetar seu caso específico. Afinal, a terra é um bem precioso, e seu futuro depende de decisões bem‑informadas.
