Um começo que não deu o ritmo esperado
Quando o governo Lula anunciou, em março de 2025, a nova linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, a expectativa era grande: R$ 100 bilhões em circulação nos primeiros três meses. Na prática, o que se viu foi menos da metade desse número – R$ 52 bilhões até agora. Essa diferença levanta dúvidas e, principalmente, traz lições importantes para quem pensa em contratar esse tipo de empréstimo.
Como funciona o consignado sem a garantia do FGTS?
O ponto central da proposta era usar até 10 % do saldo do FGTS como garantia, reduzindo os juros e incentivando os bancos a oferecerem condições melhores. Porém, a regulamentação dessa garantia ainda não foi publicada; a nova previsão é para junho de 2026. Enquanto isso, o empréstimo funciona apenas com desconto em folha, limitado a 35 % da renda líquida.
Se o trabalhador for demitido, o desconto automático pára porque não há mais vínculo empregatício. O saldo do FGTS não pode ser usado para quitar ou amortizar o débito, a menos que haja uma norma que autorize isso – o que ainda não existe.
O que acontece se eu ficar sem emprego?
- O contrato de crédito permanece ativo, ligado ao CPF e à CTPS Digital.
- Sem salário, o pagamento volta a depender de negociação direta com o banco.
- Se o trabalhador conseguir um novo emprego formal, o novo empregador recebe a informação via Dataprev/eSocial e o desconto em folha pode ser retomado, respeitando a margem consignável.
Para quem não volta ao mercado formal, a dívida não desaparece. Ela vira um compromisso financeiro comum, com risco de cobrança judicial ou inclusão nos serviços de proteção ao crédito.
Impactos reais no dia a dia dos trabalhadores
Segundo Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), a situação tem gerado comportamentos inesperados: alguns trabalhadores pedem demissão para evitar que o empréstimo seja descontado, ou permanecem no informal para não ter o salário comprometido. Essa estratégia pode garantir um alívio imediato, mas traz consequências negativas, como a perda de direitos trabalhistas e a dificuldade de acessar novos créditos.
O Ministério do Trabalho ressalta que, embora o trabalhador não possa contratar novos empréstimos enquanto houver débito, seu histórico financeiro sofre com a inadimplência, o que pode dificultar futuras negociações.
Taxas de juros: por que ainda são tão altas?
Os números do Banco Central mostram que a taxa média do consignado ao setor privado ficou em 3,83 % ao mês em novembro de 2024. Em alguns casos, chega a mais de 7 % ao mês. Para colocar em perspectiva, o crédito consignado para aposentados e servidores públicos tem juros quase metade desse valor (cerca de 1,8 %).
Comparando com outras linhas de crédito:
- Crédito pessoal não consignado: 6,23 % ao mês.
- Cheque especial: 7,63 % ao mês.
- Cartão de crédito rotativo: 15,1 % ao mês.
Essas diferenças mostram que, mesmo sem a garantia do FGTS, o consignado ainda pode ser mais barato que outras opções, mas o preço ainda é considerado alto por quem já tem o orçamento apertado.
O que pode mudar? Regulação do FGTS e teto de juros
O governo já sinalizou a possibilidade de fixar um teto para as taxas de juros do consignado, mas até o momento nada foi implementado. A Fiemg, junto a sindicatos, tem pedido limites mais claros e a aprovação rápida da regulamentação do FGTS como garantia. Se isso acontecer, a expectativa é que os juros caiam significativamente, já que os bancos teriam menor risco ao conceder o crédito.
Enquanto isso, o Ministério do Trabalho afirma que está “monitorando” o mercado e pode descredenciar instituições que pratiquem abusos, embora ainda não tenha tomado essa medida.
Como contratar de forma segura?
Se você está considerando o consignado CLT, vale seguir alguns passos para evitar surpresas:
- Verifique a margem consignável: o desconto não pode ultrapassar 35 % da sua renda líquida.
- Compare as taxas: peça simulações em pelo menos três bancos e analise o Custo Efetivo Total (CET).
- Entenda o contrato: leia as cláusulas sobre o que acontece em caso de demissão, inadimplência e renegociação.
- Considere o futuro: se a garantia do FGTS for aprovada, pode ser vantajoso esperar ou renegociar o contrato depois.
Além disso, use o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) para acompanhar seu contrato e garantir que as informações estejam corretas.
Conclusão: um caminho ainda em construção
O crédito consignado CLT tem potencial para ser uma ferramenta útil, principalmente para quem precisa de um valor rápido e tem dificuldade de acesso a outras linhas. Contudo, a falta de regulamentação do FGTS como garantia e as taxas ainda elevadas limitam esse potencial.
Para quem já está com o empréstimo, a dica principal é manter o pagamento em dia, buscar renegociação se a taxa parecer abusiva e ficar de olho nas notícias sobre a regulamentação. Para quem ainda pensa em contratar, vale ponderar se o benefício imediato supera o custo a longo prazo.
Em resumo, o cenário ainda está se ajustando. A esperança é que, até 2026, a garantia do FGTS seja oficialmente aceita, reduzindo os juros e trazendo mais segurança tanto para trabalhadores quanto para bancos. Enquanto isso, a informação e a cautela são os melhores aliados.
