Comitê Gestor da Reforma Tributária: o que muda e como isso pode tocar o seu bolso

Um passo importante na reforma tributária

Na última segunda‑feira (15), a Câmara dos Deputados deu mais um sinal verde para a tão debatida reforma tributária. Foram aprovados 330 votos a favor e 104 contra o texto‑base que define as regras do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para quem acompanha a política fiscal, isso significa que a discussão está avançando para a fase final: depois da análise de destaques na terça‑feira (16), o projeto vai para a sanção do presidente Lula.

Mas o que é esse comitê gestor?

Em termos simples, o comitê será o “piloto” da transição do atual modelo de tributos – ICMS, ISS, entre outros – para o novo IBS. Ele terá 54 conselheiros, representantes de estados, municípios e da União, e será responsável por:

• Padronizar a aplicação de regimes especiais de fiscalização;
• Gerir, junto à Receita Federal, o registro das fiscalizações do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• Harmonizar normas, interpretações e obrigações acessórias entre os entes federados;
• Elaborar medidas que evitem perdas de arrecadação nos primeiros anos do novo sistema.

Ou seja, ele não vai só “fazer contas”. Vai garantir que a mudança não deixe nenhum estado ou município no escuro.

Por que isso importa para você?

Talvez você pense: “mais um comitê, nada muda no meu dia a dia”. Mas a reforma tributária tem o potencial de afetar o preço de quase tudo que consumimos, desde o cafezinho da padaria até o combustível do carro. Quando o IBS substituir o ICMS e o ISS, a forma como as alíquotas são calculadas, quem paga o que e quando, será diferente.

Alguns pontos que podem tocar diretamente o seu bolso:

• Uniformização das alíquotas: um único percentual nacional pode reduzir a guerra de “guerra fiscal” entre estados, mas também pode significar que regiões que antes tinham alíquotas menores passem a pagar mais.
• Imposto do pecado: a transição para a cobrança de um imposto sobre bebidas açucaradas (o chamado “imposto do pecado”) começa em 2029 e vai até 2033. Isso pode encarecer refrigerantes e sucos industrializados.
• Heranças e doações: o novo regime exclui da tributação valores herdados de previdência privada, seguros e pecúlios, o que pode beneficiar quem recebe esses bens.

Um pouco de história

A reforma tributária vem sendo discutida há mais de uma década. O objetivo sempre foi simplificar um sistema que, segundo o IBGE, tem mais de 60 tributos diferentes, gerando custos administrativos elevados para empresas e confusão para contribuintes. A proposta atual, apresentada pelo governo em 2022, reúne duas peças principais:

1. O texto‑base, que define a criação do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
2. A regulamentação, que detalha como a transição será feita, quem compõe o comitê gestor e quais são suas competências.

O texto já passou pela Câmara, mas voltou ao plenário depois que o Senado fez alterações no mérito. Foi então que o relator da Câmara, deputado Mauro Benevides (PDT‑CE), recebeu as sugestões dos senadores e decidiu aceitar parte delas, rejeitando outras.

Principais mudanças aceitas e rejeitadas

Entre as alterações que foram mantidas, destaca‑se a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Esse colegiado vai analisar divergências jurisprudenciais entre os dois tributos, evitando que decisões diferentes criem insegurança jurídica.

Já algumas propostas ficaram de fora, como o teto de 2 % para o imposto do pecado sobre bebidas açucaradas. O relator considerou que esse limite poderia limitar a capacidade do governo de arrecadar recursos para saúde pública.

Outra questão importante foi quem vai exercer a cobrança e a representação administrativa. A Câmara optou por deixar essa responsabilidade nas mãos de servidores efetivos das administrações tributárias dos estados, DF e municípios, ao invés de autoridades fiscais, como havia sugerido o Senado.

Como o comitê vai funcionar na prática?

Imagine que o IBS entra em vigor integralmente em 2033. Até lá, haverá um período de transição (2029‑2033) para ajustar as alíquotas, criar o sistema de registro e treinar os servidores. O comitê gestor terá as seguintes tarefas operacionais:

• Definir os critérios de cálculo das alíquotas em cada região;
• Publicar manuais de preenchimento de declarações para empresas;
• Monitorar a arrecadação dos primeiros anos e propor ajustes para evitar perdas nos estados;
• Resolver, de forma rápida, eventuais conflitos entre a Receita Federal e as administrações estaduais/municipais.

Essas ações são essenciais para que a mudança não cause “sobressaltos” nas finanças públicas, o que poderia gerar cortes de serviços ou aumento de dívida.

Próximos passos e o que observar

Depois da votação dos destaques na terça‑feira, o texto seguirá para a sanção presidencial. Se o presidente Lula assinar, a lei entra em vigor e o cronograma de transição será oficialmente divulgado. Acompanhar os seguintes pontos será crucial:

1. Calendário de transição: datas exatas para cada fase (2029‑2033) e o início da cobrança integral em 2033.
2. Alíquotas definidas: se haverá variação por setor ou região, ou se será um percentual único nacional.
3. Impacto nos preços: monitorar o efeito nos produtos de consumo diário, especialmente bebidas açucaradas.
4. Reação dos estados: alguns podem buscar compensações para evitar perdas de arrecadação.

Conclusão: vale a pena ficar de olho?

Com certeza. A reforma tributária não é apenas um assunto de debate no Congresso; ela tem o poder de mudar a forma como empresas calculam custos, como municípios financiam serviços e, no fim das contas, como o consumidor paga por aquilo que compra. O comitê gestor será o guardião dessa mudança, e sua atuação nos próximos anos determinará se a transição será suave ou se traremos “surpresas” desagradáveis.

Se você tem um pequeno negócio, vale a pena conversar com seu contador agora mesmo sobre como o IBS pode afetar sua carga tributária. Se você é consumidor, fique atento às notícias sobre o imposto do pecado e às possíveis variações de preço nos produtos que costuma comprar. E, claro, participe das discussões públicas – muitas decisões ainda podem ser ajustadas antes da sanção final.

Em resumo, a aprovação do texto‑base é um sinal de que a reforma está avançando, mas ainda há muito caminho a percorrer. O que importa é que, ao entender os detalhes, você pode se preparar melhor para o futuro e, quem sabe, até influenciar a forma como a política fiscal será desenhada.