Na última terça‑feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo tributo tem a missão de substituir o ICMS e o ISS, reunindo em um só pagamento o que hoje é dividido entre estados, Distrito Federal e municípios. Para quem acompanha a economia do país, a mudança soa como um grande passo rumo a um sistema mais simples, mas ainda há muita coisa a entender antes de sentir o impacto no bolso.
O comitê gestor será responsável por administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do IBS. Em teoria, a ideia é que a União, os estados e os municípios trabalhem de forma integrada, evitando a famosa “guerra fiscal” que costuma surgir quando cada ente federativo cria regras diferentes. Na prática, isso significa menos burocracia para as empresas que, hoje, precisam adaptar suas notas fiscais a três regimes diferentes.
Além da criação do imposto, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, um portal no gov.br que promete centralizar serviços como a calculadora de tributos, o acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber, e até a devolução de créditos para famílias de baixa renda. O Serpro, que desenvolveu a plataforma, estima que ela vá monitorar cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação. Isso é um número impressionante, mas também levanta questões sobre segurança de dados e a capacidade de resposta do sistema em momentos de pico.
Para quem tem empresa, a transição traz um período de adaptação até 2026, quando o IBS começará a ser efetivamente cobrado. Durante todo o ano de 2026, as alíquotas de 0,1 % para o IBS e de 0,9 % para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aparecerão apenas nas notas fiscais, sem gerar recolhimento. Essa fase de “testes” deve dar tempo para que microempreendedores individuais (MEI) e optantes pelo Simples Nacional se habituem ao novo formato, sem a pressão de multas ou penalidades.
Um dos pontos que chama atenção é o mecanismo de cashback tributário, pensado para devolver parte dos tributos a famílias de baixa renda. A ideia é que, ao acompanhar seus créditos na plataforma, essas famílias possam ver o dinheiro que volta para elas em tempo real. Se bem executado, esse recurso pode reduzir a sensação de que a carga tributária é pesada demais, ao menos para quem tem menor poder aquisitivo.
Outro detalhe importante é a obrigatoriedade de progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que continuará sendo definido por cada estado. Isso abre espaço para que unidades da federação adotem alíquotas diferentes, o que pode gerar novamente discussões sobre concorrência fiscal. Por enquanto, a lei deixa essa escolha nas mãos dos estados, mas a expectativa é que haja um padrão mínimo para evitar distorções.
Mas o que tudo isso significa para o cidadão comum? Primeiro, a promessa de menos notas fiscais diferentes pode simplificar a vida de quem compra produtos de diferentes estados. Segundo, a plataforma digital pode tornar mais transparente o caminho do dinheiro que sai de nossas carteiras, permitindo acompanhar créditos e devoluções. Por fim, a ausência de cobrança do IBS em 2026 pode gerar uma sensação de “pausa” que, se bem comunicada, ajuda as empresas a se organizarem sem medo de multas.
É claro que ainda há desafios. A integração de sistemas entre União, estados e municípios exige investimentos em tecnologia e treinamento de servidores. Além disso, a segurança dos dados fiscais é fundamental; qualquer brecha pode comprometer informações sensíveis de empresas e consumidores. Por isso, o governo insiste que todo o processamento será feito sob a gestão do Estado, garantindo autonomia tecnológica e proteção de dados.
Em resumo, a reforma tributária traz uma proposta ambiciosa: unificar tributos, simplificar a arrecadação e usar a tecnologia a favor da transparência. Se tudo acontecer como planejado, podemos esperar um ambiente de negócios mais amigável e menos “labirinto fiscal”. Mas, como toda mudança grande, o sucesso dependerá da implementação prática, da aceitação dos entes federativos e da capacidade da plataforma digital de entregar o que promete.
Fique de olho nas próximas notícias, especialmente nos detalhes dos vetos que o Palácio do Planalto ainda não divulgou. Eles podem conter ajustes importantes que vão influenciar como o IBS será cobrado e como a plataforma será usada no dia a dia. Enquanto isso, vale a pena começar a se familiarizar com a calculadora de tributos online e entender como o cashback pode beneficiar sua família.
