Na última terça‑feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS vai substituir, aos poucos, o ICMS e o ISS, e será administrado de forma conjunta por estados, Distrito Federal e municípios. Para quem ainda não entendeu o que isso significa no dia a dia, eu resolvi colocar tudo em um papo mais descontraído, explicando os principais pontos, os impactos para empresas e para a gente, cidadão, e ainda dar uma olhada nas ferramentas digitais que o governo está lançando para acompanhar tudo isso.
Como funciona o Comitê Gestor do IBS?
O comitê tem a missão de administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do novo imposto. Em vez de cada estado ter seu próprio ICMS, a ideia é que haja um imposto único, o IBS, que será dividido entre as unidades da federação. Isso traz duas promessas principais:
- Simplificação: menos regras diferentes para cada estado, o que pode reduzir a burocracia para empresas que vendem em mais de um lugar.
- Equidade: uma parte da arrecadação será redistribuída, ajudando a equilibrar as finanças entre regiões mais ricas e mais pobres.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que representa o estado da Paraíba (PB), esteve presente no evento, mostrando que a discussão tem apoio também nos estados.
Plataforma Digital da Reforma Tributária: o que é e como usar?
Além da lei, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, acessível via gov.br. Ela reúne serviços como:
- Calculadora de tributos – para saber quanto você deve pagar ou receber de crédito.
- Acompanhamento em tempo real – veja valores a pagar, créditos a receber e até o cashback tributário para famílias de baixa renda.
- Monitoramento de eventos fiscais – o Serpro estima que o sistema vai processar cerca de 500 bilhões de eventos no primeiro ano.
O objetivo é dar mais transparência e autonomia tecnológica, protegendo dados e garantindo continuidade operacional. Para quem tem baixa renda, a plataforma também permite acompanhar a devolução de tributos, algo que antes era quase invisível.
O que muda para as empresas em 2026?
O ano de 2026 será o marco de transição. Durante todo esse período, não haverá cobrança efetiva do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas de 0,1 % (IBS) e 0,9 % (CBS) aparecerão apenas nas notas fiscais como informação, sem gerar recolhimento.
Isso significa que as empresas terão um prazo para se adaptar sem risco de multas. Alguns detalhes importantes:
- Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensados de informar as alíquotas inicialmente.
- Não há previsão de aumento de preços para o consumidor final, nem mudanças nas regras para autônomos ou motoristas de aplicativo.
- As alíquotas do IBS ainda não foram definidas; cada unidade da federação decidirá seu percentual dentro dos limites estabelecidos.
Para quem tem um negócio que opera em mais de um estado, a expectativa é que a simplificação traga menos dor de cabeça na hora de emitir notas fiscais e recolher tributos. Mas a realidade prática só será conhecida quando o sistema estiver rodando de verdade.
Progressividade do ITCMD e outras novidades
Outra mudança trazida pela lei é a obrigatoriedade de progressividade no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cada estado ainda define suas alíquotas, mas agora elas devem seguir uma lógica progressiva, ou seja, quem recebe valores maiores paga uma taxa maior. Essa medida visa tornar o imposto mais justo, principalmente em situações de heranças e doações de alto valor.
O que isso significa para a gente?
Para o cidadão comum, a reforma pode parecer distante, mas tem alguns impactos diretos:
- Mais transparência: com a plataforma digital, você pode acompanhar, em tempo real, se tem créditos a receber ou se algum tributo foi devolvido.
- Cashback tributário: famílias de baixa renda poderão receber parte dos tributos pagos de volta, ajudando no orçamento doméstico.
- Menos variação de preços: a unificação do imposto pode evitar diferenças de preço entre estados, facilitando compras online.
É claro que ainda há muita coisa a ser definida, como as alíquotas finais e os detalhes de como será feita a divisão da arrecadação. Mas o ponto principal é que o governo está tentando criar um ambiente mais simples e justo, tanto para quem paga quanto para quem recebe.
Desafios e críticas
Nem tudo são flores. Alguns economistas apontam que a criação de um imposto único pode gerar resistência dos estados, que temiam perder autonomia fiscal. Além disso, a fase de adaptação pode ser complicada para empresas que já têm sistemas integrados ao ICMS e ao ISS. A falta de clareza sobre as alíquotas também gera insegurança.
Por outro lado, há quem defenda que a reforma é necessária para modernizar um sistema tributário que, até então, era considerado um dos mais complexos do mundo. A digitalização dos processos, com a plataforma do Serpro, pode ser um passo importante rumo à eficiência.
O que esperar nos próximos anos?
Até 2026, o foco será na implementação da plataforma e na capacitação dos servidores da Receita Federal e das secretarias estaduais. Em 2027, já podemos esperar a primeira cobrança efetiva do IBS, com alíquotas que ainda serão divulgadas. A partir daí, o monitoramento dos impactos – tanto na arrecadação quanto nos preços ao consumidor – será essencial.
Se você tem um negócio, vale a pena começar a se familiarizar com a plataforma digital agora, testar a calculadora de tributos e planejar a transição. Se ainda não tem, fique de olho nas notícias e nas orientações da Receita Federal, que costuma publicar guias passo a passo.
Em resumo, a reforma tributária traz a promessa de simplificar e tornar o sistema mais justo, mas ainda depende de muita negociação e ajustes. Enquanto isso, a plataforma digital pode ser uma ferramenta útil para quem quer entender melhor onde o dinheiro está indo.
