Nos últimos dias, o TikTok ficou inundado de vídeos alegando que, a partir de 2026, todo autônomo brasileiro será obrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica (NF‑e). A mensagem era clara: “Vão acabar com autônomos no Brasil”. O assunto pegou, chegou a 1,4 milhão de visualizações e já circulava como se fosse verdade. Mas, como costuma acontecer, a realidade é bem diferente.
Eu, que acompanho de perto as mudanças na legislação tributária, decidi investigar. O que descobri foi um caso clássico de desinformação: a chamada “reforma tributária” não cria nenhuma nova obrigação de emissão de nota fiscal para quem trabalha por conta própria. A Receita Federal, inclusive, enviou um e‑mail confirmando que o conteúdo era “absolutamente falso”.
O que realmente muda com a reforma?
A reforma aprovada em dezembro de 2023 tem como objetivo simplificar o sistema de impostos, substituindo PIS/Cofins, ICMS e ISS por dois tributos unificados: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança começa a ser aplicada em 2026, mas ainda está em fase de transição.
Para os autônomos, a única novidade prática é a padronização da nota fiscal nos municípios que já a exigiam. Ou seja, se a sua cidade já pede NF‑e, a partir de 2026 você usará um sistema nacional unificado. Não há, porém, uma lei federal que torne a emissão obrigatória para todos os prestadores de serviço.
Por que a fake news pegou tanto?
O medo de perder a informalidade é real. Muitos trabalhadores – pedreiros, eletricistas, manicures, cabeleireiros – ainda operam sem CNPJ, recebendo direto em conta. Quando se fala em “obrigatoriedade” e “impostos até o talo”, a imaginação corre solta.
Além disso, o vídeo que circulou mistura informações corretas (a reforma traz a CBS/IBS) com afirmações errôneas (obrigatoriedade de NF‑e). Essa combinação cria um efeito de credibilidade que costuma enganar quem não tem acesso a fontes oficiais.
Como a situação fiscal do autônomo realmente funciona?
- Pessoa física que emite nota: paga Imposto de Renda segundo a tabela progressiva (7,5% a 27,5%). Pode deduzir despesas no livro‑caixa, mas ainda assim a carga pode ser maior que a de um MEI.
- Microempreendedor Individual (MEI): paga uma contribuição fixa mensal de R$ 82,05 (DAS) que inclui INSS e ISS, independente do faturamento, desde que não ultrapasse R$ 81 mil por ano.
- Nanoempreendedor (até R$ 13.500 mensais): está isento de CBS e IBS, segundo a Lei Complementar 214/2025. Não é preciso formalizar, basta enquadrar a receita dentro desse limite.
Essas opções mostram que a escolha entre CPF e CNPJ tem implicações diferentes, mas nenhuma delas é imposta pela reforma.
O que fazer para se proteger de fake news?
1. Cheque a fonte: procure comunicados oficiais da Receita Federal ou de órgãos reconhecidos.
2. Desconfie de números exagerados: promessas de “impostos até o talo” costumam ser alarmistas.
3. Consulte um especialista: contadores e consultores tributários podem esclarecer dúvidas específicas sobre sua atividade.
4. Fique atento ao contexto: a reforma tem fases – 2026 (transição) e 2033 (substituição completa). Mudanças graduais são mais prováveis que imposições bruscas.
Qual o impacto futuro?
Se a reforma alcançar seu objetivo de simplificar o pagamento de tributos, pode ser benéfico para quem decide formalizar. Um sistema único de cobrança reduz a burocracia e pode diminuir a carga tributária efetiva, especialmente para pequenos negócios.
No entanto, a transição traz desafios: adaptação a novos sistemas, necessidade de treinamento e, possivelmente, custos de tecnologia para emitir NF‑e quando exigido. Por isso, vale a pena planejar com antecedência, avaliando se a formalização (MEI ou nanoempreendedor) traz mais vantagens do que permanecer como pessoa física.
Em resumo, a mensagem que circula nas redes sociais está errada. A reforma tributária não obriga autônomos a emitir Nota Fiscal eletrônica; ela apenas uniformiza o processo onde já existe exigência municipal. O melhor caminho é buscar informação de fontes confiáveis e, se necessário, conversar com um profissional que ajude a escolher o regime mais adequado ao seu negócio.
