Na última quarta‑feira (7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que traz alívio direto para quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS: nenhum desconto pode mais ser feito por associações, financeiras ou empresas de arrendamento sem autorização. Parece simples, mas tem um histórico de fraudes que custou bilhões ao contribuinte brasileiro.
Por que a lei foi necessária?
Em abril de 2025, uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria‑Geral da União revelou um esquema de descontos indevidos em benefícios. Associações esportivas, clubes de lazer e até financeiras estavam retirando parcelas de salários de aposentados, alegando pagamentos de mensalidades ou créditos consignados que nunca foram contratados. O resultado? Mais de R$ 2 bilhões desviados, afetando milhares de famílias que já vivem com renda limitada.
O que a lei realmente proíbe?
A nova norma estabelece que qualquer desconto que não seja expressamente autorizado pelo beneficiário será considerado ilegal e deverá ser devolvido integralmente em até 30 dias. Além disso, a lei obriga a entidade que realizou o desconto a atualizar o valor com juros e correção monetária. Caso o desconto seja fruto de fraude, a ocorrência deve ser comunicada ao Ministério Público, que pode abrir investigação.
O veto à “busca ativa” – o que mudou?
Originalmente, o texto aprovado pelo Congresso incluía um dispositivo que criaria uma busca ativa dos beneficiários lesados, ou seja, o INSS teria a obrigação de identificar quem sofreu descontos indevidos e ressarcir automaticamente. Lula vetou essa parte, alegando que “atribui ao INSS competências que não lhe são próprias, expondo a autarquia a riscos jurídicos e operacionais e a custos extraordinários sem estimativa de impacto”.
Na prática, o veto significa que a iniciativa de reclamar o dinheiro perdido ainda cabe ao próprio aposentado ou à sua família. O governo, porém, já está realizando restituições de forma direta, mas o ritmo pode ser mais lento que se houvesse a busca ativa.
Como isso afeta o dia a dia dos aposentados?
- Mais segurança financeira: Sem descontos inesperados, o valor que chega na conta será exatamente o que foi acordado.
- Facilidade de contestação: Caso algum desconto ainda ocorra, o beneficiário tem um prazo curto (30 dias) para exigir a devolução.
- Responsabilização das entidades: Associações e financeiras agora sabem que podem ser multadas e obrigadas a pagar indenizações.
Para quem já sofreu com descontos, o caminho ainda inclui abrir reclamação no INSS, registrar queixa na ouvidoria e, se necessário, acionar o Ministério Público. Não é o cenário mais prático, mas ao menos há um respaldo legal claro.
O que a CPI revelou até agora?
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no Congresso para investigar o caso já ouviu mais de 25 testemunhas, entre elas ex‑ministros da Previdência. As audiências mostraram como alguns dirigentes de associações usavam a própria vulnerabilidade dos aposentados para impor cobranças. Também ficou evidente a falta de controle interno no INSS, que permitia que esses descontos passassem despercebidos por meses.
Os trabalhos da CPI foram interrompidos com o recesso legislativo, mas a expectativa é que o relatório final traga recomendações mais rígidas de fiscalização e, possivelmente, novas sanções para quem praticar fraudes.
Próximos passos e o que podemos esperar
Com a lei sancionada, o próximo desafio é garantir sua efetiva aplicação. O INSS precisará atualizar seus sistemas para bloquear automaticamente descontos não autorizados e treinar seus servidores para orientar os beneficiários. Além disso, será fundamental que as associações e financeiras revisem seus contratos e procedimentos internos.
Do ponto de vista do cidadão, a dica é ficar atento ao extrato da conta bancária todo mês. Caso veja algum débito desconhecido, registre imediatamente na ouvidoria do INSS e procure o órgão de defesa do consumidor. A rapidez no reporte aumenta as chances de reembolso dentro do prazo legal.
Conclusão
O veto à “busca ativa” pode parecer um retrocesso, mas a proibição dos descontos indevidos já representa um avanço significativo para a proteção dos aposentados. Enquanto o governo trabalha na devolução dos valores já desviados, a nova lei cria um mecanismo preventivo que deve reduzir drasticamente a ocorrência de fraudes no futuro.
Se você ou alguém que conhece recebe benefícios do INSS, vale a pena conferir se há algum desconto suspeito e, se houver, agir rápido. Essa mudança legislativa pode ser o ponto de partida para um sistema previdenciário mais transparente e justo.
