Na última sexta‑feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que promete mexer nos benefícios fiscais da União e, ao mesmo tempo, impôs um veto a um dispositivo que poderia “ressuscitar” emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023. Se você ainda não entendeu o que isso significa na prática, fique tranquilo: eu vou destrinchar tudo aqui, de forma simples e direta.
Mas antes, vamos ao básico: a lei tem três pilares principais – corte de isenções tributárias, aumento da taxação sobre casas de apostas e fintechs, e a tentativa de reviver R$ 3 bilhões em emendas não pagas. Enquanto os dois primeiros pontos foram aprovados, o último foi vetado pelo presidente.
Por que cortar isenções?
Segundo a Receita Federal, o Brasil concede hoje cerca de R$ 612 bilhões em benefícios e incentivos fiscais – o que representa 4,43% do PIB. Algumas estimativas chegam a R$ 800 bilhões quando consideramos renúncias ocultas. A nova lei estabelece uma “trava”: quando os incentivos ultrapassarem 2% do PIB, o governo deve parar de concedê‑los ou, ao menos, revisar os termos.
Na prática, isso significa que empresas que antes pagavam menos impostos – por causa de regimes especiais, incentivos regionais ou projetos de desenvolvimento – podem ter que recolher mais. O objetivo declarado é liberar bilhões de reais para o Orçamento da União em 2026, ajudando a equilibrar as contas públicas.
Para o cidadão comum, a mudança pode passar despercebida no dia a dia, mas tem reflexos importantes: menos recursos disponíveis para subsídios, menos “cortinas de fumaça” para setores que não entregam resultados e, teoricamente, mais justiça fiscal.
Casas de apostas: a nova tributação
O governo decidiu que o setor de apostas – que tem crescido exponencialmente com a popularização das plataformas online – deve contribuir mais para a seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação das casas de apostas será destinado à seguridade; em 2027, esse percentual sobe para 2% e, a partir de então, atinge 3%.
O impacto estimado é de R$ 850 milhões no próximo ano. Além da arrecadação, a lei cria mecanismos de responsabilização para quem divulga casas que operam irregularmente, tentando fechar brechas que permitem a evasão fiscal.
Se você costuma apostar ou conhece alguém que o faz, pode esperar um pequeno aumento nos custos operacionais das plataformas – e, eventualmente, nas taxas cobradas dos usuários.
Fintechs e capitalização: alíquotas mais altas
O setor de tecnologia financeira (fintech) também será afetado. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas passará de 9% para 12% até o final de 2027, e para 15% a partir de 2028. O relator da lei estima que isso gere R$ 1,6 bilhão em receita extra no próximo exercício.
Empresas de capitalização terão alíquotas de 17,5% até 2027, subindo para 20% a partir de 2028. Além disso, o juros sobre capital próprio das companhias aumentará de 15% para 17,5%, gerando mais R$ 2,5 bilhões para o orçamento.
Para quem tem investimentos em fundos de fintech ou em produtos de capitalização, pode ser hora de rever a rentabilidade líquida esperada, já que a carga tributária maior pode reduzir o retorno.
O veto ao ‘jabuti’: o que é e por que importa
Durante a tramitação da lei, alguns parlamentares incluíram um trecho que permitiria a liberação de recursos de emendas não pagas – cerca de R$ 3 bilhões – que ficaram “presos” nos restos a pagar do governo entre 2019 e 2023. Esse tipo de adição, que não tem relação direta com o objetivo original do projeto, é conhecido em Brasília como “jabuti”.
Lula vetou esse trecho, citando a recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu os efeitos de um jabuti semelhante. Na mensagem de veto, o presidente argumentou que a medida geraria insegurança jurídica, pois poderia conflitar com a decisão judicial que já havia colocado o assunto em suspenso.
O veto ainda será analisado em sessão conjunta do Congresso após o recesso parlamentar (até fevereiro de 2026). Deputados e senadores podem manter ou derrubar a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, os R$ 3 bilhões permanecerão “presos”, sem fluxo para projetos ou obras.
O que tudo isso significa para você?
- Empresas e profissionais liberais: preparem‑se para revisar contratos de incentivos fiscais. Pode ser necessário ajustar projeções de custos.
- Investidores: a maior tributação sobre fintechs e capitalização pode reduzir a rentabilidade líquida. Avalie se há alternativas menos tributadas.
- Apostadores: esperem um pequeno aumento nas taxas ou nas odds oferecidas pelas casas de apostas.
- Cidadãos em geral: a medida pode gerar mais recursos para a seguridade social, o que pode se traduzir em melhores serviços de saúde e previdência a médio prazo.
É claro que nem tudo será imediato. A maioria das mudanças tem efeito gradativo, com prazos que vão até 2028. Ainda assim, entender a lógica por trás da lei ajuda a antecipar impactos e a planejar financeiramente.
Perspectivas futuras
Se a tendência de cortar isenções continuar, poderemos ver um cenário de maior disciplina fiscal, mas também de pressão sobre setores que dependem de incentivos para se instalar ou expandir no país. O debate sobre a eficácia desses incentivos já era antigo, e a nova lei traz um teste real para a teoria de que menos benefícios geram mais arrecadação e, consequentemente, mais investimento público.
Quanto ao veto ao jabuti, ele sinaliza que o Executivo está atento ao risco de criar precedentes que comprometam a segurança jurídica. Se o Congresso decidir derrubar o veto, poderemos ter um precedente perigoso de “ressuscitar” dívidas antigas, o que poderia abrir caminho para mais demandas semelhantes no futuro.
Em resumo, a lei sancionada por Lula traz mudanças importantes no panorama tributário brasileiro. Para quem acompanha de perto a política fiscal, vale a pena ficar de olho nas próximas discussões no Congresso, nos ajustes regulatórios das agências fiscais e, claro, no impacto real nas contas públicas nos próximos anos.
