Corte de isenções e veto ao “jabuti”: o que a nova lei de Lula muda no seu bolso e no Brasil

Por que eu me importo com a lei que corta isenções?

Se você, como eu, costuma abrir a conta bancária para conferir quanto chegou no fim do mês, a notícia de que o presidente Lula sancionou uma lei que corta isenções tributárias pode parecer só mais um papo de Brasília. Mas, na prática, cada ponto percentual de imposto a mais ou a menos pode transformar o saldo da sua conta, o preço de um serviço ou até a disponibilidade de recursos para saúde e educação.

Um panorama rápido: o que está mudando?

• Limite para incentivos fiscais: a nova lei estabelece que benefícios tributários não podem ultrapassar 2% do PIB. Hoje, esses benefícios somam cerca de R$ 612 bilhões – aproximadamente 4,43% do PIB.
• Taxação das casas de apostas: a partir de 2026, 1% da arrecadação das empresas de apostas será direcionado à seguridade social, subindo para 2% em 2027 e 3% depois.
• Aumento da CSLL para fintechs: a alíquota passa de 9% para 12% em 2027 e 15% em 2028.
• Veto ao “jabuti” das emendas não pagas: Lula impediu que o Congresso “ressuscite” cerca de R$ 3 bilhões em emendas de 2019‑2023 que ainda não foram pagas.

Como chegamos aqui? Um pouco de história

Desde que o Brasil começou a usar incentivos fiscais como ferramenta de política econômica, o volume desses benefícios só cresceu. Nos anos 2000, o governo começou a usar isenções para atrair investimentos, gerar empregos e estimular setores estratégicos. O problema? Muitas vezes esses incentivos eram concedidos sem transparência, sem metas claras e, ao final, o Estado deixava de arrecadar bilhões que poderiam ser usados em saúde, educação ou infraestrutura.

Ao longo da última década, a Receita Federal passou a estimar que a “renúncia fiscal” – ou seja, o dinheiro que o governo deixa de receber – pode chegar a R$ 800 bilhões. Essa cifra, se comparada ao orçamento da União, representa um peso enorme, principalmente em tempos de necessidade de reforço nas contas públicas.

O que significa o corte de isenções para o cidadão comum?

Na prática, a medida traz duas mudanças importantes para quem paga imposto:

1. Mais transparência: empresas que solicitarem novos benefícios terão que apresentar estimativas de quantas pessoas serão beneficiadas, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento. Isso impede que um pequeno grupo de empresas receba tratamento privilegiado sem que a sociedade veja o que está acontecendo.
2. Possível aumento de preços: se uma empresa que antes tinha isenção de PIS‑Cofins ou de IPI perder esse benefício, ela pode repassar o custo extra para o consumidor. Por outro lado, a arrecadação extra pode ser usada para melhorar serviços públicos, o que também traz benefícios indiretos.

Para quem tem um pequeno negócio, a mudança pode significar a necessidade de rever a estrutura de custos e, talvez, buscar alternativas de redução de despesas. Para quem só recebe salário, a diferença pode aparecer em um reajuste de benefícios sociais ou em um aumento de investimentos em saúde pública.

Casas de apostas: mais imposto, mais proteção?

As apostas online têm crescido exponencialmente nos últimos anos, principalmente entre os jovens. O governo vê nisso uma oportunidade de arrecadar recursos sem aumentar a carga tributária sobre a maioria da população. O que muda?

• Em 2026, 1% da receita das casas de apostas será destinado à seguridade social. Isso pode gerar cerca de R$ 850 milhões em recursos adicionais.
• Além da arrecadação, a lei cria mecanismos para responsabilizar quem divulga casas de apostas irregulares, o que pode reduzir a oferta de plataformas sem licença.

Para o usuário, a mudança não traz um imposto direto no momento da aposta, mas pode influenciar a oferta de promoções e bônus, já que as empresas precisarão repassar parte da carga tributária.

Fintechs sob nova alíquota: o que esperar?

Fintechs são empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros – de pagamento a crédito, de investimentos a seguros. Elas cresceram muito nos últimos cinco anos, muitas vezes com apoio de incentivos fiscais para acelerar a inovação.

A elevação da CSLL de 9% para 12% em 2027 e 15% em 2028 significa que essas empresas terão que destinar mais parte do lucro ao pagamento de impostos. O impacto estimado é de R$ 1,6 bilhão a mais no orçamento da União no próximo ano.

Para o consumidor, isso pode se traduzir em duas coisas:

1. Possível aumento de tarifas: se a fintech quiser manter a margem de lucro, pode repassar parte do custo ao cliente, seja em tarifas de transferência, juros de crédito ou taxas de manutenção.
2. Incentivo à concorrência: com a carga tributária mais alta, startups menores podem achar mais difícil competir, o que pode abrir espaço para bancos tradicionais ou para novas soluções que encontrem formas criativas de reduzir custos.

O veto ao “jabuti”: por que foi tão importante?

Durante a tramitação da lei, alguns parlamentares inseriram um dispositivo que permitiria “ressuscitar” emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023 – um montante de cerca de R$ 3 bilhões. Esse tipo de inserção de texto fora do objetivo original do projeto é conhecido em Brasília como “jabuti”.

Lula vetou esse trecho, citando a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que já havia suspenso efeitos semelhantes. O veto tem duas implicações principais:

• Segurança jurídica: evita que o governo tenha que honrar dívidas que já foram contestadas judicialmente, o que poderia gerar mais incerteza nas contas públicas.
• Limita o poder de barganha dos parlamentares: impede que deputados usem a lei como moeda de troca para garantir pagamentos de emendas atrasadas.

O veto ainda será analisado em sessão conjunta do Congresso depois do recesso parlamentar, mas, até lá, a mensagem é clara: o Executivo quer evitar manobras que possam comprometer a disciplina fiscal.

Prós e contras: um balanço rápido

Prós

• Maior transparência e controle dos incentivos fiscais.
• Arrecadação adicional que pode ser direcionada à seguridade social e a investimentos públicos.
• Veto que impede manobras legislativas que poderiam aumentar a dívida pública.

Contras

• Possível repasse de custos para consumidores e pequenos negócios.
• Risco de desincentivar investimentos em setores estratégicos que dependem de isenções.
• Fintechs e casas de apostas podem enfrentar maior carga tributária, o que pode reduzir a competitividade.

Como isso pode afetar o seu dia a dia nos próximos anos?

Vamos imaginar três situações cotidianas:

1. Você compra um carro novo: se a montadora perder benefícios de IPI ou ICM, o preço final pode subir alguns milhares de reais. Por outro lado, o governo pode usar a receita extra para melhorar o transporte público, o que pode ser uma alternativa mais econômica.
2. Você usa um app de pagamento para dividir a conta com os amigos: se a fintech que opera o app aumentar a CSLL, pode haver um pequeno ajuste nas tarifas de transferência ou nos juros de crédito.
3. Você gosta de apostar online nos fins de semana: a nova taxa de 1‑3% sobre o faturamento das casas de apostas pode significar menos promoções “dinheiro de volta”, mas também pode garantir que parte desse dinheiro vá para a saúde pública.

Em resumo, a mudança não será sentida como um “golpe” de imposto, mas como um ajuste gradual que pode aparecer em pequenas variações de preço ou serviço.

O que esperar nos próximos anos?

O Congresso ainda tem que analisar o veto, e há sempre a possibilidade de ajustes. Além disso, a medida de corte de isenções abre espaço para que futuros governos revisem outros benefícios fiscais, como o PIS‑Cofins de setores específicos.

Se a arrecadação adicional for bem utilizada – por exemplo, em investimentos em saúde, educação ou infraestrutura – podemos ver um retorno positivo na qualidade de vida da população. Por outro lado, se o dinheiro simplesmente for para despesas correntes sem planejamento, a sensação de “mais imposto” pode gerar insatisfação.

Minha opinião pessoal

Eu vejo a lei como um passo necessário para trazer mais disciplina fiscal ao país. Não é perfeito – sempre haverá quem perca algum benefício – mas a transparência e o controle são fundamentais. O veto ao “jabuti” também mostra que há uma preocupação em evitar jogos políticos que podem comprometer a estabilidade econômica.

Se você tem um pequeno negócio, vale a pena conversar com seu contador para entender se algum dos incentivos que você recebe pode ser revisto. Se você é consumidor, fique atento a possíveis ajustes de preço e, principalmente, acompanhe como o governo vai aplicar os recursos extras. A participação cidadã, seja acompanhando debates ou cobrando transparência, pode transformar essa medida em algo realmente benéfico para todos.

Conclusão

Em poucas linhas, a lei sancionada por Lula corta isenções, aumenta a tributação de apostas e fintechs, e veta um trecho que tentava “ressuscitar” emendas não pagas. O objetivo declarado é garantir mais recursos para a seguridade social e evitar manobras legislativas que comprometam a disciplina fiscal.

Para nós, cidadãos, o impacto será sentido de forma gradual: talvez um preço um pouco maior em alguns produtos, tarifas ligeiramente ajustadas em serviços financeiros e, idealmente, mais investimentos públicos. O importante é acompanhar, entender e, quando possível, participar do debate. Afinal, as decisões que partem de Brasília acabam chegando até a nossa conta bancária.