Na última sexta‑feira (26) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em edição extra do Diário Oficial da União, uma lei que mexe nos incentivos tributários federais e ainda aumenta a carga sobre casas de apostas e fintechs. Ao mesmo tempo, ele vetou um trecho que “ressuscitaria” emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023 – o famoso “jabuti”.
**Mas o que isso significa na prática?**
Vou explicar o que está acontecendo, por que o governo decidiu cortar as isenções, como funciona o veto do jabuti e, principalmente, como tudo isso pode chegar até a sua conta bancária, ao preço de um produto ou ao custo de um serviço que você usa.
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## Por que cortar isenções agora?
A Receita Federal estima que os benefícios e incentivos tributários federais giram em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a cerca de 4,43 % do PIB. Algumas projeções apontam que o valor real pode chegar a R$ 800 bilhões quando se consideram as renúncias ocultas.
Esses números são gigantes porque, ao longo dos últimos anos, foram criados inúmeros mecanismos de redução de impostos – PIS‑Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, entre outros – para atrair investimentos, estimular setores específicos ou simplesmente atender a demandas políticas. O problema, segundo os defensores da nova lei, é a falta de transparência e de critérios claros para conceder esses benefícios.
### O que a lei traz?
– **Trava de 2 % do PIB**: Quando os incentivos ultrapassarem esse limite, a concessão de novos benefícios fica suspensa.
– **Obrigatoriedade de estimativas**: Todo novo incentivo precisa apresentar número de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento.
– **Foco nos maiores impactos**: A medida atinge impostos que mais pesam no orçamento, como PIS‑Cofins, IRPJ, CSLL, IPI e contribuição previdenciária.
A ideia é simples: garantir que o dinheiro que deixa de entrar no caixa da União seja usado de forma mais eficiente, evitando “buracos” que acabam sendo cobertos com endividamento ou cortes em áreas essenciais.
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## O veto ao ‘jabuti’: o que era e por que foi bloqueado?
Durante a tramitação do projeto, alguns parlamentares inseriram um dispositivo que permitiria “ressuscitar” emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023. O valor estimado seria de cerca de R$ 3 bi.
Essas emendas são, basicamente, promessas de recursos que o governo ainda não desembolsou. O chamado “jabuti” – termo usado em Brasília para indicar alterações que não têm relação com o objetivo original da proposta – foi considerado perigoso porque poderia criar insegurança jurídica: se o STF já sinalizou que a medida poderia ser inconstitucional, reviver esses pagamentos poderia gerar processos e atrasos.
Lula, ao vetar o trecho, citou a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu os efeitos do jabuti. O veto ainda será analisado em sessão conjunta do Congresso, mas, na prática, ele impede que o governo seja obrigado a pagar essas emendas sem planejamento.
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## A nova taxação das casas de apostas (bets)
Outro ponto da lei é o aumento progressivo da tributação sobre as casas de apostas, com a justificativa de financiar a seguridade social.
– **2026**: 1 % do faturamento das empresas vai para a seguridade.
– **2027**: 2 %.
– **A partir de 2028**: até 3 %.
O relator estima que a medida traga R$ 850 mi ao orçamento no próximo ano. Além da arrecadação, a lei cria regras que responsabilizam quem divulga casas de apostas irregulares, reforçando a fiscalização.
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## Fintechs sob nova alíquota de CSLL
As fintechs, que têm crescido exponencialmente nos últimos anos, agora terão a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) elevada de 9 % para 12 % até o fim de 2027, e para 15 % a partir de 2028. O impacto esperado é de R$ 1,6 bi em arrecadação no próximo exercício.
Além disso, as empresas de capitalização terão alíquotas de 17,5 % até 2027 e 20 % a partir de 2028. Os juros sobre capital próprio (JCP) também subirão de 15 % para 17,5 %, gerando mais R$ 2,5 bi ao caixa da União.
### Por que focar nas fintechs?
– **Competição com bancos tradicionais**: O aumento da carga tributária pode equilibrar o campo de jogo entre bancos e novas startups.
– **Captação de recursos**: Fintechs costumam operar com margens menores; a alíquota maior pode ser compensada por maior volume de operações.
– **Transparência**: Maior tributação exige relatórios mais detalhados, o que ajuda a prevenir fraudes.
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## Como isso afeta o cidadão comum?
### 1. Preço de produtos e serviços
Quando o governo corta isenções, o custo de produção pode subir para as empresas que antes se beneficiavam de alíquotas menores. Esse aumento pode ser repassado ao consumidor final, seja no preço de um carro, de um celular ou até mesmo de um serviço de streaming que depende de licenças tributárias.
### 2. Serviços financeiros
Se você usa apps de pagamento, crédito ou investimentos oferecidos por fintechs, pode notar mudanças nas tarifas ou nas condições de empréstimo. A alíquota maior de CSLL pode ser compensada por taxas de serviço mais altas.
### 3. Apostas esportivas
Para quem acompanha jogos e faz apostas, a nova tributação pode reduzir os retornos líquidos, já que parte do lucro das casas será direcionada à seguridade social. Por outro lado, a medida pode trazer mais segurança ao setor, reduzindo a presença de operadores irregulares.
### 4. Benefícios sociais
Todo o dinheiro arrecadado com as novas alíquotas e com a redução de isenções será destinado, em parte, à seguridade social – pensões, saúde e assistência. Em teoria, isso pode melhorar a qualidade dos serviços públicos, embora o efeito real dependa de como o governo aplicar esses recursos.
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## O que esperar nos próximos anos?
– **Revisão de incentivos**: Empresas podem buscar novos acordos de incentivos que cumpram as exigências de transparência. Isso pode gerar um mercado de consultoria tributária mais robusto.
– **Pressão no Congresso**: O veto ao jabuti ainda será debatido. Se os parlamentares conseguirem derrubar o veto, o governo pode ter que desembolsar R$ 3 bi, o que pode comprometer parte da economia projetada.
– **Ajustes nas apostas**: Operadores internacionais podem repensar sua presença no Brasil, enquanto operadores locais podem buscar regularização para evitar penalidades.
– **Fintechs em transição**: Startups podem buscar otimizar sua estrutura de custos ou até migrar parte de suas operações para regimes tributários diferentes, como o Simples Nacional, se for vantajoso.
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## Conclusão
A lei sancionada por Lula representa um esforço de racionalizar o uso dos recursos públicos, cortando isenções que, segundo o governo, não trazem retorno suficiente. Ao mesmo tempo, o veto ao jabuti protege o país de um possível caos jurídico e financeiro.
Para nós, cidadãos, o impacto será sentido de forma indireta: possivelmente preços um pouco mais altos em alguns produtos, tarifas diferentes nos serviços de fintechs e, quem sabe, um pequeno aumento nos retornos de apostas esportivas que agora terão parte de seus lucros destinados à seguridade.
O ponto mais positivo, porém, é a promessa de mais recursos para a seguridade social – um setor que sempre padece de falta de fundos. Se a arrecadação extra for bem aplicada, podemos ver melhorias em saúde, aposentadorias e assistência social nos próximos anos.
Fique de olho nas notícias e, se você tem uma empresa ou usa serviços de fintechs, vale a pena conversar com seu contador para entender como ajustar a estratégia tributária. E, claro, continue acompanhando o debate no Congresso – o destino do veto ainda pode mudar o cenário.
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*Este artigo traz uma análise simplificada e não substitui a orientação de um profissional especializado. Cada caso tem suas particularidades e o impacto pode variar de acordo com o setor e a região.*
