Na última quarta‑feira, 17 de dezembro, o Senado Federal deu mais um passo importante para equilibrar as contas do Brasil. Foram 62 votos a favor e 6 contra ao projeto de lei que corta isenções tributárias federais, aumenta a taxação de casas de apostas e eleva a alíquota da CSLL para fintechs. O número que mais chama atenção é o “R$ 22,45 bilhões” que o governo espera liberar para o Orçamento de 2026. Mas, afinal, o que isso significa para a gente que vive tentando fechar o mês? Vamos destrinchar a proposta, entender os impactos nos setores mais relevantes e, principalmente, descobrir como isso pode chegar ao seu bolso.
Por que o Senado decidiu cortar isenções?
Desde a década de 2000, o Brasil tem concedido uma série de benefícios fiscais – isenções, reduções de alíquota, créditos presumidos – para estimular setores considerados estratégicos. A ideia, na teoria, é que ao aliviar a carga tributária, as empresas investem mais, geram empregos e aumentam a arrecadação a longo prazo.
O problema, porém, é que o custo dessas renúncias tem crescido de forma descontrolada. Segundo a Receita Federal, os incentivos somam cerca de R$ 612 bilhões, o que representa 4,43% do PIB. Algumas estimativas chegam a R$ 800 bilhões quando incluímos benefícios implícitos. Essa “renúncia fiscal” pesa nos cofres públicos e dificulta a execução de políticas sociais, como saúde e educação.
O novo projeto tenta colocar um freio nessa bola de neve. Ele estabelece que isenções só podem ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que estejam ligadas a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais. Além disso, cria uma trava: se o total de benefícios ultrapassar 2% do PIB, a concessão de novos incentivos é bloqueada.
Como funciona a redução cumulativa?
O texto não elimina de forma abrupta todos os benefícios. Em vez disso, ele propõe uma redução gradual, que varia conforme o tipo de vantagem já existente. Veja um resumo simplificado:
- Setores com alíquota zero: passam a pagar 10% da alíquota padrão.
- Setores com alíquota reduzida: pagarão 90% da alíquota reduzida + 10% da alíquota padrão.
- Redução de base de cálculo: será aplicada em 90% da redução prevista.
- Créditos financeiros ou tributários: o aproveitamento será limitado a 90% do valor original.
- Regimes especiais: terão um acréscimo de 10% sobre a receita bruta.
- Presunção de base de cálculo: os percentuais de presunção aumentam em 10%.
Na prática, isso significa que a maioria das empresas que hoje paga menos impostos vai sentir um leve aumento. O objetivo não é penalizar, mas garantir que o Estado receba o que lhe é devido para financiar serviços essenciais.
Casas de apostas: da diversão ao financiamento da seguridade social
Um dos pontos que gerou mais curiosidade (e alguma polêmica) foi a taxação progressiva das casas de apostas. O projeto estabelece que, a partir de 2026, 1% do que essas empresas arrecadarem será destinado à seguridade social; em 2027, esse percentual sobe para 2% e, depois, chega a 3%.
O impacto orçamentário estimado é de R$ 850 milhões no próximo ano. Além da arrecadação, a medida traz uma novidade: quem fizer propaganda de casas de apostas irregulares será taxado tanto sobre a exploração das apostas quanto sobre os prêmios que receber. Essa regra tenta coibir a publicidade de operadores que ainda não têm licença no país.
Para o consumidor, a mudança pode significar um aumento pequeno nas odds (cotações) oferecidas, mas, ao mesmo tempo, cria um ambiente mais regulado, com menos risco de fraudes.
Fintechs e o aumento da CSLL
As fintechs – aquelas startups que mexem com pagamentos, empréstimos e outros serviços financeiros – também entram na mira. Atualmente, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para elas é de 9%. O projeto eleva esse percentual para 12% até o fim de 2027 e, a partir de 2028, para 15%.
O relator estima que esse ajuste gere R$ 1,6 bilhão de arrecadação adicional em 2026. O argumento do governo é que as fintechs, em geral, têm margens de lucro maiores e já se beneficiam de um ambiente regulatório mais flexível. Portanto, pagar um pouco mais parece justo.
Se você tem uma conta em uma fintech ou usa serviços de pagamento digital, pode notar um pequeno ajuste nas tarifas ou nos juros cobrados. Ainda assim, a maioria dos usuários não sentirá diferença imediata, já que a mudança incide sobre o lucro das empresas, não diretamente sobre as transações.
Juros sobre capital próprio: mais 2,5 pontos percentuais
Outra medida que costuma passar despercebida é o aumento dos juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 17,5%. Essa taxa é usada pelas empresas para remunerar acionistas de forma mais vantajosa do que o pagamento de dividendos.
O aumento deve gerar R$ 2,5 bilhões a mais de arrecadação em 2026. Para o investidor, isso pode significar um retorno ligeiramente maior, mas também um custo maior para as empresas, que podem repassar parte desse encargo ao preço dos produtos ou serviços.
Quem ganha e quem perde?
É fácil imaginar que a medida “corta benefícios” significa que todos saem perdendo, mas a realidade é mais equilibrada. Vamos dividir os impactos em três grupos principais:
- Governo e sociedade: O principal ganho são os R$ 22,45 bilhões que entram no Orçamento. Esse dinheiro pode ser usado para saúde, educação, infraestrutura ou para reduzir a dívida pública.
- Empresas beneficiadas atualmente: Elas terão que pagar um pouco mais, o que pode reduzir margens de lucro ou levar a ajustes de preços.
- Consumidor final: Pode sentir pequenos aumentos nos preços de alguns produtos ou serviços, mas também se beneficia de serviços públicos melhor financiados.
Em resumo, a proposta tenta equilibrar o jogo: menos isenções para quem tem condições de arcar, mais recursos para quem depende dos serviços públicos.
Como a mudança pode afetar o seu bolso?
Se você se pergunta se isso vai mudar o preço da sua conta de luz ou do seu lanche, a resposta curta é: pode, mas não de forma drástica.
Alguns setores que costumam repassar custos tributários ao consumidor são:
- Alimentos industrializados (que pagam PIS/COFINS e IPI).
- Produtos de importação (sujeitos ao Imposto de Importação).
- Serviços de tecnologia que utilizam crédito presumido de ICMS.
Se a alíquota desses impostos subir, as empresas podem repassar o aumento em forma de preços mais altos. Por outro lado, a maior arrecadação pode significar mais investimentos em saúde e educação, o que reduz gastos inesperados com hospitais ou escolas particulares.
O que esperar nos próximos meses?
Com o Senado aprovando a medida, o próximo passo é a sanção presidencial. Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar, a lei entra em vigor e os ajustes começam a ser implementados gradualmente. Enquanto isso, o Congresso ainda tem que aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que vai detalhar como os R$ 22,45 bilhões serão distribuídos.
Para as empresas, o alerta é claro: revisem seus planejamentos tributários, avaliem se ainda vale a pena manter benefícios que podem ser reduzidos e considerem estratégias de precificação. Para o cidadão, vale ficar de olho nas notícias de aumento de preços em setores específicos e, principalmente, acompanhar os debates sobre onde o governo vai aplicar o dinheiro extra.
Conclusão: mais controle, menos surpresa
O corte de isenções tributárias tem um tom de “responsabilidade fiscal”. Não é uma medida popular, mas pode ser a chave para que o Brasil consiga cumprir suas metas de equilíbrio e, ao mesmo tempo, manter a qualidade dos serviços públicos. Se bem executada, a política pode trazer mais previsibilidade para as empresas (que sabem que o ambiente tributário vai ficar menos volátil) e mais recursos para a população.
Eu, como cidadão que acompanha de perto as finanças públicas, vejo nessa decisão um sinal de que o país está tentando deixar de lado o “presente” de hoje (as isenções) para garantir o “presente” de amanhã – um Brasil com mais saúde, mais educação e menos endividamento. E você, já percebeu alguma mudança nos preços ou nos serviços que utiliza? Compartilhe nos comentários, porque entender como essas decisões chegam até a nossa mesa é o primeiro passo para participar ativamente da construção do futuro.
