Na última segunda‑feira (15) a Câmara dos Deputados deu um passo importante na reforma tributária: aprovou o texto‑base que define as regras do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para quem não acompanha de perto o debate no Congresso, pode parecer só mais um número de votos (330 a favor, 104 contra), mas a decisão tem consequências práticas que vão tocar o dia a dia de empresas, consumidores e, claro, dos estados que dependem da arrecadação.
Um pouco de contexto: por que criar o IBS?
O IBS nasce da vontade de simplificar um sistema que, hoje, está espalhado entre ICMS (estadual), ISS (municipal) e outros tributos menores. A ideia é unificar tudo em um único imposto sobre bens e serviços, cobrando de forma mais transparente e, teoricamente, menos burocrática.
Mas unificar não é só juntar números; é também garantir que nenhum estado ou município perca receita no processo. Por isso, o comitê gestor foi pensado como um “guarda‑chuva” que vai orientar a transição, fiscalizar a aplicação das regras e evitar perdas inesperadas.
Quem compõe o comitê gestor?
O texto aprovado estabelece um colegiado de 54 conselheiros, representando a federação de forma equilibrada. Entre eles, há deputados, senadores, representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de membros da Receita Federal. Essa mistura garante que todas as vozes tenham espaço nas decisões.
Um detalhe que vale a pena notar: o relator da Câmara, deputado Mauro Benevides (PDT‑CE), manteve a proposta de criar a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Essa nova câmara será responsável por resolver divergências entre o IBS (tributo sobre bens e serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será um tributo federal.
Principais competências do comitê gestor
- Padronizar a aplicação de regimes especiais de fiscalização, evitando que um estado tenha regras diferentes do outro.
- Gerir, junto à Receita Federal, o registro de início e de resultados das fiscalizações do IBS e da CBS.
- Trabalhar com o Poder Executivo para harmonizar normas, interpretações e obrigações acessórias, garantindo que o tributo seja cobrado da mesma forma em todo o país.
- Elaborar medidas de compensação para estados que possam perder arrecadação nos primeiros anos da nova sistemática.
O que mudou em relação ao que o Senado propôs?
O Senado trouxe algumas alterações que geraram debate. Uma das mais comentadas foi a proposta de criar um teto de 2 % para o chamado “imposto do pecado” sobre bebidas açucaradas. O relator da Câmara descartou essa ideia, mantendo a cobrança plena, mas com um período de transição de 2029 a 2033.
Outra mudança importante envolve quem pode executar a cobrança e a representação administrativa. O texto da Câmara determina que essas atividades sejam realizadas exclusivamente por servidores efetivos das carreiras das administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – uma diferença sutil, mas que reforça a autonomia dos entes federados.
Impactos práticos para empresas e consumidores
Se você tem um pequeno negócio ou trabalha em uma empresa de médio porte, o que muda?
- Simplificação de notas fiscais: ao invés de lidar com diferentes alíquotas de ICMS e ISS, você passará a usar uma única alíquota do IBS, o que reduz erros de cálculo.
- Previsibilidade: com regras padronizadas, fica mais fácil planejar o fluxo de caixa, já que a tributação será a mesma em todo o território nacional.
- Transição gradual: o IBS será cobrado integralmente a partir de 2033, o que dá tempo para adaptar sistemas e processos internos.
Para o consumidor, a mudança pode ser menos visível no início, mas a longo prazo pode gerar uma redução de preços, já que a carga tributária total pode ficar mais eficiente. No entanto, isso depende de como as empresas repassam a economia de custos.
Os estados e a questão da arrecadação
Um dos temores mais recorrentes – principalmente nos estados do Norte e Nordeste – é a perda de receita. O IBS unifica ICMS e ISS, mas a distribuição da arrecadação ainda precisa ser definida. O comitê gestor terá a missão de criar mecanismos de compensação para que nenhum estado fique “no prejuízo”.
É aqui que o Ceará (CE) entra em cena como exemplo. O deputado Mauro Benevides, que representa o estado, tem defendido que o modelo de compensação leve em conta as diferenças de desenvolvimento econômico entre as regiões. A ideia é que estados com menor capacidade de arrecadação recebam uma fatia maior do imposto, garantindo equilíbrio fiscal.
O que vem a seguir?
Na terça‑feira (16) os deputados vão analisar os destaques ao texto – sugestões de alterações que ainda podem mudar detalhes. Depois disso, o projeto segue para a sanção do presidente Lula. Se tudo correr bem, o IBS será oficialmente instituído, e o comitê gestor começará a trabalhar na transição.
Próximos passos para quem quer se preparar
- Fique de olho nas datas: a fase de destaque ao texto começa em 16/09 e pode gerar novas emendas.
- Revise seus sistemas contábeis: procure softwares que já estejam preparados para o IBS.
- Consulte um especialista: um contador ou consultor tributário pode ajudar a entender como a nova alíquota afetará seu negócio.
- Planeje a transição: use o período de adaptação (até 2033) para ajustar processos internos e treinar sua equipe.
Em resumo, a aprovação do texto‑base do comitê gestor do IBS é um marco importante, mas ainda há muita estrada a percorrer. O que importa para nós, cidadãos e empresários, é que a mudança venha acompanhada de transparência, diálogo entre os entes federados e, sobretudo, de medidas que evitem que algum estado fique desamparado. Se tudo acontecer como esperado, podemos estar caminhando para um sistema tributário mais simples, justo e, quem sabe, menos caro no bolso.
E você, já começou a se preparar para o novo cenário tributário? Compartilhe nos comentários como está a sua empresa ou o seu planejamento financeiro. A troca de experiências ajuda a tornar a reforma mais humana e menos assustadora.
